Jurisprudência do TJRS
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Doc. VP 103.2110.5005.1800
31 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Contratação de empresa de vigilância. Furto de motocicleta na garagem de uso comum. Responsabilidade solidária do condomínio por culpa «in eligendo e da empresa de vigilância. Anteriores subtrações de acessórios indenizadas pela empresa. Falhas no desempenho da função. Procedência. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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Doc. VP 103.2110.5005.2000
32 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Encargos sociais incidentes sobre a construção do edifício. Responsabilidade do condomínio, proprietário da obra. Execução promovida pelos INPS. Incorporadora, a quem cabia administrar a construção, co-responsável pelos acréscimos decorrentes da mora. Procedência.
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Doc. VP 103.2110.5005.2300
33 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Automóvel furtado da garagem do edifício e seriamente danificado em acidente. Portão eletrônico aberto por vários dias em razão de defeito no mecanismo. Inexistência de negligência do condomínio, pois já tratava do conserto. Autor que sequer ligou o alarme de seu veículo e não fez prova dos danos. Improcedência.
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Doc. VP 103.2110.5005.2900
34 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Contratação, pelo condomínio, de empresa administradora. Pagamentos de despesas efetuados por esta a terceiros, a título de adiantamento, sem ressarcir-se junto aos condôminos. Ação de cobrança proposta contra o condomínio. Descabimento. Despesas que devem ser cobradas dos próprios condôminos. Ilegitimidade passiva configurada.
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Doc. VP 103.2110.5005.3700
35 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada da garagem do edifício. Autor que, indevidamente, guardava a moto na vaga de veículo da qual seu pai é locatário. Garagens consideradas como unidades autônomas, sobre as quais o condomínio não tem qualquer controle. Improcedência. (Cita jurisprudência).
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Doc. VP 103.2110.5006.1800
36 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.
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Doc. VP 103.2110.5006.7100
37 - TJRS. Litispendência. Segundo processo, considerado litispendente, mandado apensar aos autos do primeiro. Possibilidade de reativar esta ação posterior se a primeira demanda não for julgada pelo mérito. Não imposição de ônus da sucumbência por esta razão. Extinção condicional do segundo processo. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 317. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 267, V.
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Doc. VP 103.2110.5004.9100
38 - TJRS. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em garagem de edifício. Ação do proprietário contra a empresa de vigilância, contratada pelo condomínio. Descabimento. Prestação de serviço envolvendo obrigação de meio e nãode resultado. Ato ilícito de terceiro pelo qual a empresa não responde. Desídia que dá margem a indenização por infração contratual. Improcedência. (Há votos vencidos).
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Doc. VP 103.2110.5006.7900
39 - TJRS. Reconvenção. Decisão, julgando extinto o processo reconvencional, reformada em grau de recurso. Inexistência de sucumbência do reconvinte.
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Doc. VP 103.2110.5006.8900
40 - TJRS. Litispendência. Usucapião. Tramitação de ação reivindicatória do imóvel, anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes em pólos invertidos. Diferenças de pedido e causa de pedir. Litispendência inocorrente. Identidade de objeto, todavia, que leva à conexão. Distinção. Eventual suspensão do processo de usucapião. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
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