Jurisprudência do TRF1

11 - TRF1. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Depósito das prestações vencidas e vincendas, nas quantias supostamente devidas, pleiteando-se a extinção da obrigação. Alegação de que os valores cobrados são exorbitantes. Descabimento. Impossibilidade de dar, à cautelar, caráter satisfativo. Falta de interesse processual. Carência da ação. (Cita doutrina).

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12 - TRF1. Medida cautelar inominada. SFH. Depósito em juízo das prestações, por parte dos mutuários, para evitarem a inadimplência. Liminar concedida também com base na teoria da imprevisão. Agravo argüindo não ter sido adotado o plano de equivalência salarial. Descabimento. Questão estranha aos fundamentos da decisão. Liminar mantida.

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13 - TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, I.

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14 - TRF1. Mandado de segurança. Alegada ilegalidade de Resoluções do CONCINE, e atos administrativos decorrentes, com respeito à fiscalização e selos de controle em fitas de videocassete. Legislação sobre cinematografia aplicável tanto a filmes, como a videotapes e videocassetes. Legalidade reconhecida. Segurança denegada. Lei 6.281/1975, art. 2º e Lei 6.281/1975, art. 9º, II, c/c, Lei 6.281/1975, art. 11. Decreto 93.881/86, art. 2º.

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15 - TRF1. Sentença. Falta de motivação. Decisão que se limita a transcrever, parcialmente, o memorial apresentado por uma das partes, encampando sua conclusão. Descabimento. Simples reprodução de raciocínio alheio. Nulidade reconhecida. CF/88, art. 88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II. (Cita doutrina).

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16 - TRF1. Interdito proibitório. Concessão de liminar sem prévia audiência com o réu, pessoa jurídica de direito público. Possibilidade, em circunstâncias especiais. Instalação, por Município, de rede de energia elétrica, beneficiando povoado situado dentro de reserva indígena. Fato que iria consolidar uma invasão indevida. Paralisação da obra. Decisão mantida. CPC/1973, art. 928, parágrafo único.

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17 - TRF1. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... (Continua)

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18 - TRF1. Sentença. Nulidade. Decisão que contém relatório, fundamentação e dispositivo. Inversão das páginas por simples erro de autuação. Nulidade obviamente não configurada. CPC/1973, art. 458.

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19 - TRF1. Mandado de segurança. Junta Comercial que recusa arquivamento de alteração de contrato social à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Minoria de sócios divergentes que não assinaram a alteração. Desnecessidade. Deliberações tomadas por maioria. Segurança concedida. Exegese do Decreto 3.708/19, art. 15, e Lei 4.726/65, art. 38, V. (Cita doutrina e jurisprudência).

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20 - TRF1. Administrativo. Liquidação extrajudicial, pelo Banco Central, de empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários. Irrelevância de tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e não sociedade anônima. Lei 4.728/65, art. 5º. Lei 6.024/74, art. 52, § 1º.

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