Jurisprudência do TRF1
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51 - TRF1. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece a nulidade de liquidação extrajudicial de instituição financeira, feita indevidamente pelo BACEN. Inexistência de elementos que autorizariam a medida. Pretensão de simples reexame das provas. Descabimento. Improcedência. Lei 6.024/74, art. 15, I, «b. CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).
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52 - TRF1. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Paciente que fica semi-paralítica em razão de raquianestesia. Falta das necessárias precauções. Autorização para a cirurgia que não isenta a responsabilidade pelo acidente anestésico. Responsabilidade objetiva do hospital universitário, autarquia federal. Caso fortuito não configurado. Pensão vitalícia. (Com doutrina e jurisprudência).
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53 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.
«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. ... ()
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54 - TRF1. Administrativo. Contrato de cessão de direitos. Projeto da loteira do certo ou errado. Remuneração do seu autor. Alteração da base de cálculos. Rompimento do equilíbrio contratual. Indenização.
«Fixada como base de cálculo da remuneração do autor do projeto Certo ou Errado para a Loteria Esportiva Federal, uma razão de proporcionalidade entre a arrecadação da nova loteria e o somatório da arrecadação de outras loterias exploradas pela CEF (Loto e Sena), em determinado período de tempo, a concessão de aumentos diferenciados nos valores das apostas dessas últimas causa desequilíbrio na relação inicialmente estabelecida, violando, assim, cláusula contratual. Direito do autor-apelante ao restabelecimento do equilíbrio contratual reconhecido pela própria apelada, por sua Consultoria Jurídica.... ()
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55 - TRF1. Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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56 - TRF1. Administrativo. Serviço público. Serviço local de gás. Exploração. Estado. Chamamento empresarial. Possibilidade. CF/88, art. 25, § 2º.
«Permitindo o CF/88, art. 25, § 2º, que a Unidade Federativa explore, diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma prevista em lei, é lícito ao Estado chamar empresas com suporte técnico e financeiro, para formar parceria com empresa estadual criada para tal finalidade. Nada impede que possa o Estado escolher os parceiros para a empreitada, inclusive excluindo quem entenda não seja aceitável, como o caso de outra empresa estatal.... ()
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57 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Concurso Público para o cargo de agente de Polícia Federal. Curso de formação. Desligamento de candidata grávida. Reprovação em educação física por faltas e por realizar a lápis prova de outra disciplina. Segurança deferida. CF/88, arts. 5º, I e 7º, XXX.
«A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, e não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. Se o juiz não pode tomar liberdade inadmissíveis com a lei, julgando «contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. (Min. Sálvio de Figueiredo - TSTJ 26/384). A realização de prova a lápis em curso de formação não se constitui motivo razoável para reprovação, pode no máximo inibir a apresentação de recurso, mas não possui o condão de impedir a avaliação, mormente quando não comprovado qualquer ardil, irregularidade ou fraude. São justificadas as faltas à disciplina educação física da candidata gestante, porque o estado de gravidez se equipara a força-maior (precedente jurisprudencial).... ()
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58 - TRF1. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Medida Provisória 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.
«De acordo com a Medida Provisória 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, ficou assentado, de forma expressa no art. 24, que as ações judiciais eventualmente ajuizadas em razão da implantação da aludida Câmara, poderão ser propostas na justiça estadual, no exercício da competência federal (CF/88, art. 109, § 3º), sem prejuízo da citação obrigatória da União e da ANEEL.... ()
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59 - TRF1. Ensino superior. Matrícula. Recusa. Débito anterior com a instituição de ensino, relativo a outro curso que o impetrante abandonara. Precedentes do TRF da 2ª Região. Lei 9.870/99, art. 5º.
«O aluno aprovado em novo vestibular, pelo próprio fato da aprovação, faz jus à matrícula no curso para o qual se habilitou, não lhe podendo ser oposto como óbice à realização do ato a existência de débitos anteriores para com a instituição de ensino, relativos a outro curso que abandonara.... ()
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60 - TRF1. Ensino. Liberdade de crença religiosa. Vestibulandos. Adventistas do 7º dia. Liminar para garantir a participação em exame vestibular. Provas realizadas em horário especial. Concessão de medida liminar. Presença dos requisitos constantes no inc. II do Lei 1.533/1951, art. 7º. CF/88, arts. 5º, VI e VIII e 205.
«Adventistas do 7º dia. Vestibular realizado em horário compatível com os preceitos religiosos dos impetrantes/agravados. Presença de relevância na fundamentação jurídica sustentada. Precedentes desta Corte Federal (V.g. AMS 1997.01.00.040137-5/DF, publicado em 28/09/2001).... ()
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