Jurisprudência do TRF1
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31 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Banco Central. Falta de serviço. Omissão na fiscalização do mercado financeiro, permitindo que grupo já insolvente, emitisse letras de câmbio sem lastro. Danos aos investidores. Responsabilidade do BACEN que não se confunde com a dos administradores daquele grupo. Procedência. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais), art. 2º, II. (Cita precedentes).
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32 - TRF1. Desapropriação indireta. Legitimidade. Ação indenizatória proposta pelo adquirente do imóvel. Suficiência de sua qualidade de proprietário. Sub-rogação nos direitos de ação judicial. (Cita jurisprudência).
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33 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Floresta destinada à transformação em carvão. Caracterização como benfeitoria e não como parte integrante da terra nua. Indenização em dinheiro. Decreto 56.792/65, art. 20, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).
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34 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária - TDA. Deságio sofrido pela negociação antes do vencimento. Diferença que não pode ser imputada ao expropriante.
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35 - TRF1. Desapropriação. Juros compensatórios. Fixação em 12% ao ano, desde a imissão na posse, calculados sobre o valor simples da avaliação até a data do laudo e, a partir de então, sobre tal valor com correção monetária. Súmula 618/STF. Súmula 74/TFR.
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36 - TRF1. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão. Cumulação com os juros compensatórios. Súmula 70/TFR.
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37 - TRF1. Desapropriação. Correção monetária. Avaliação do imóvel com base em estimativas anteriores ao laudo. Incidência da correção a partir da efetiva avaliação do imóvel, ainda que o laudo tenha data posterior.
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38 - TRF1. Desapropriação. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre a diferença entre a oferta e a indenização definitiva. Incidência de correção monetária em ambas as parcelas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Súmula 617/STF. Súmula 141/TFR. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 27, § 1º.
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39 - TRF1. Desapropriação. Recurso. Prazo recursal. Pedido de complementação da oferta inicial. Indeferimento. Prazo de agravo a contar da decisão negatória e não da oferta.
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40 - TRF1. Desapropriação. Edifício comercial. Depósito inicial no valor cadastral das unidades para cada um dos titulares. Desconsideração do valor das áreas comuns. Necessidade de complementação da oferta.
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