Jurisprudência do TRF4
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21 - TRF4. Tributário. Certificado de Regularidade Fiscal. CPD-EN. CTN, art. 206. Pessoa jurídica de direito público interno. Estado do Rio Grande do Sul. Presunção de solvabilidade. Possibilidade. Garantia de pagamento do débito. CADIN. Suspensão. cabimento. CTN, art. 206.
«1. Nos termos do CTN, art. 206 (CTN, art. 206), opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ... ()
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22 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora legais. Não incidência. Arguição de Inconstitucionalidade 5020732-11.2013.404.0000. Corte especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4. CTN, art. 43.
«1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. ... ()
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23 - TRF4. Execução fiscal. Leilão. Avaliação dos bens. Penhora de bens anterior à decretação da falência.
«1. Se o agravante concordou com a avaliação global dos bens penhorados, não há razão para a sua individualização no leilão. ... ()
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24 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Execução de multa exclusivamente sancionatória. Redirecionamento. Sucessão. CTN, art. 131, II. Impossibilidade.
«Não há previsão no Código Tributário Nacional para a responsabilização pessoal dos sucessores do de cujus por débitos anteriores à sucessão e de natureza exclusivamente punitiva, tais como as multas, porquanto, além de não se enquadram na definição de tributo (CTN, art. 3º), o CTN, art. 131, II desse diploma apenas permite sua responsabilização por tributos, e não por multas.... ()
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25 - TRF4. Administrativo. Mandado de segurança. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130.
«Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do CTN, art. 130 (CTN, art. 130).... ()
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26 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Falecimento do administrador anterior à dissolução irregular da empresa. Ilegitimidade passiva.
«1. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à sua dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade. ... ()
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27 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Embargos.
«Em se tratando de sociedade anônima, os acionistas não respondem subsidiária e solidariamente pelos atos ou omissões da sociedade. A mera impontualidade no recolhimento tributário não caracteriza infração à lei, para efeito da responsabilidade pessoal dos administradores da sociedade.... ()
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28 - TRF4. Tributário. Benefício fiscal assegurado em processo administrativo. Cobrança posterior. Inadmissibilidade.
«Concedida anistia em processo administrativo, não é possível a exação superveniente do valor afastado, sem novo processo, no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa.... ()
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29 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Inscrição em Dívida Ativa da União. CTN, art. 206.
«A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... ()
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30 - TRF4. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.
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