Jurisprudência do TRF4
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11 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.
«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... ()
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12 - TRF4. Seguridade social. INSS. Recurso. Reexame necessário. Sentença proferida após a vigência da Lei 9.469/97. CPC/1973, art. 475, II.
«A sentença proferida sob a vigência da Lei 9.469/97, que estendeu às autarquias e fundações públicas o disposto no CPC/1973, art. 475, II, está sujeita ao reexame necessário. ... ()
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13 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Fixação. Exclusão das parcelas vincendas (após a data da sentença). Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o CPC/1973, art. 20, § 3ºe a Súmula 111/STJ. ... ()
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14 - TRF4. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Reintegração de posse. Inadimplemento. Esbulho. Renegociação do contrato. Obrigatoriedade. Inexistência. CPC/2015, art. 560.
«Uma vez configurado o inadimplemento contratual, forçoso concluir ser injusta a posse exercida pelo réu, restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse ora pleiteada, nos termos do CPC/2015, art. 560 e da Lei 10.188/2001, art. 9º. ... ()
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15 - TRF4. Operação lava-jato. Luiz inácio lula da silva. Ação penal. Triplex do guarujá. Penal e processual penal. Competência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba/PR. Conexão. Esquema criminoso no âmbito da petrobras. Suspeição do magistrado e dos procuradores da república. Não configurada. Cerceamento de defesa. Poder instrutório do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Prejuízo não comprovado. Gravação de interrogatório pela própria defesa. Higidez da gravação realizada pela serventia do juízo. Indeferimento de perguntas aos colaboradores. Diligências complementares. Fase do CPP, art. 402. Reinterrogatório. CPP, art. 616. Faculdade do juízo recursal. Violação à autodefesa e à presunção de inocência. Não configurada. Correlação entre denúncia e sentença. Existência. Preliminares afastadas. Mérito. Standard probatório. Depoimentos de corréus. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento de pena. Agente político. Capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura do poder executivo. Lavagem de dinheiro. Inexistência de título translativo. Caracterização do ilícito. Acervo presidencial. Modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Ofensas aos advogados. Exclusão de termos da sentença. Pedido destituído de razões e descontextualizado. Devolução da totalidade de bens apreendidos. Não conhecimento dos apelos nos pontos. Dosimetria da pena. Readequação. Benefícios decorrentes da colaboração. Reparação do dano. Juros de mora. Execução provisória.
«1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à «Operação Lava-Jato perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. ... ()
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16 - TRF4. Embargos à execução. Cédula de contrato bancário. Empréstimo à pessoa jurídica. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Nulidade da execução. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 801. Possibilidade de reabertura de prazo. Lei 8.078/1990. CDC, art. 6º, VIII.
«1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297/STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). ... ()
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17 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. EPI. Neutralização dos agentes nocivos. Prova. PPP. Perícia. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. ... ()
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18 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.
«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... ()
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19 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento. Apreensão de ônibus. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Presunção de boa-fé não elidida. Multa. Infração de caráter culposo. Descabimento.
«1. Para que se configure o ilícito previsto no Decreto-lei 37/1966, art. 104, V (Decreto-lei 37/1966, art. 104, V), que sanciona com a pena de perdimento o veículo que transporta mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve ser o proprietário do veículo também proprietário das mercadorias ou haver prova de que ele concorreu para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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20 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Ausência de conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Comunicação à autoridade fiscal. Imposto de importação e multas. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Não comprovação de desídia ou fraude.
«1. A interrupção da operação de trânsito aduaneiro, segundo o art. 277, caput e § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985, art. 277, caput e § 2º) (Decreto 6.759/2009) , deve ser imediatamente comunicada à repartição fiscal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, com a realização de vistoria ou a lavratura de termo circunstanciado. ... ()
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