Jurisprudência do TRT2
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21 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo para alimentação. Lei 8.923/1994 que acrescentou o § 4º ao CLT, art. 71. Inexistência de retroatividade. Positivação da jurisprudência. Superação do Enunciado 88/TST.
«Quanto à irretroatividade da Lei 8.923/94, a recorrente ignora que o acréscimo ao CLT, art. 71 apenas veio positivar o entendimento que de há muito já se encontrava assentado na melhor jurisprudência, em contraposição à frontal violação - preconizada pelo superado Enunciado 88/TST - a uma das garantias básicas do empregado, que é a fruição de um tempo mínimo para a recomposição de suas condições físicas de trabalho no curso da jornada de 8 horas.... ()
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22 - TRT2. Jornada de trabalho. Alimentação. Intervalo não concedido. Proibição do empregado afastar-se do local de trabalho. Horas extras devidas. CLT, art. 71, § 2º.
«A possibilidade do empregado alimentar-se no local de trabalho, com a proibição de afastar-se, não supre a necessidade do repouso intrajornada mínimo e contínuo, de uma hora. O CLT, art. 71, § 2º determina que os intervalos não são computáveis na jornada e, assim, nos períodos em questão o empregado não deve permanecer à disposição do empregador, cumprindo determinações, inclusive no que respeita ao local da refeição. Seguindo esta linha de raciocínio, a alimentação - e não o necessário repouso - nos moldes determinados pelo empregador, caracteriza intervalo não concedido e, por isso, período à disposição, computável na jornada. Em conseqüência, o período trabalhado corresponde a jornada extraordinária, não se cuidando de mera indenização.... ()
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23 - TRT2. Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que concedeu benefícios com fundamento em dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso ordinário. Vigência temporária do dissídio. Pedido improcedente.
«Possuindo natureza resolutiva, mesmo se julgado extinto sem julgamento do mérito em grau de recurso, os pleitos deferidos permanecem em vigor até a data de sua desconstituição, por ser o efeito «ex nunc.... ()
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24 - TRT2. Custas. Isenção de custas x dispensa de execução de importância devida a este título, quando inferior aos limites estabelecidos para ajuizamento de executivos fiscais. Descabimento. Dever de vigilância da parte. CLT, art. 789, §§ 4º e 9º.
«O art. 1º do Provimento 37/99 da Corregedoria Geral seguiu os termos da Portaria 289/97 do Ministério da Fazenda. Força concluir, que não se trata de isentar a parte do pagamento do ônus e comprová-lo como pressuposto recursal, mas de dispensar sua execução forçada, quando oportuno. Taxativa a determinação do § 4º do CLT, art. 789: «As custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposição, sob pena de deserção, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que o pagamento das custas competirá à empresa, antes de seu julgamento pela Junta ou Juízo de Direito. De outra parte, o § 9º do dispositivo permite a isenção de custas, mas aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou comprovem seu estado de miserabilidade. A parte tem o dever de vigilância e de prudência. Se a isenção de custas era incabível na espécie, cumpria-lhe, quando menos por cautela, proceder o depósito da importância devida.... ()
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25 - TRT2. Descontos fiscais. Encargo da reclamada. Princípios da isonomia, universalidade, progressividade, generalidade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 150, II e 153, § 3º, I. CTN, art. 131, parágrafo único, II. Súmula 493/STF.
«A Lei 8.541 de 1992, em seu art. 46, é taxativa ao dispor: «o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Indispensável, porém, que se atente para princípios fundamentais da Constituição da República, ou seja, da isonomia (CF/88, art. 150, II), da universalidade e (idem) e da progressividade (idem) e da generalidade (CF/88, art. 153, § 3º, I) pois o diploma legal dispensa tratamento desigual ao contribuinte que se vale de um direito constitucional para a defesa de seus direitos. Aquele que não precisou socorrer-se do Poder Judiciário tem tratamento mais benéfico do que aquele que foi prejudicado pelo inadimplemento de seu empregador.... ()
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26 - TRT2. Penhora. Numerário. Indicação pelo exeqüente. Legalidade. CPC/1973, art. 655.
«É legal a penhora em numerário realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Nesse sentido é lícito afirmar que a penhora em crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico.... ()
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27 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de Enunciados da Jurisprudência. Desnecessidade. Inteligência. CLT, art. 896, «a. Enunciados 184/TST e 297/TST.
«O prequestionamento, passou a constituir fundamento para a oposição de embargos declaratórios. Porém só se justificam quando revela-se omisso o «decisum diante da moldura jurídica, que lhe dá sustentação. Enunciado, porém, constitui simplesmente o reflexo da jurisprudência dominante, sem efeito vinculativo, não comportando o prequestionamento até porque o teor do CLT, art. 896, «a, a fundamentação do recurso de revista por divergência de interpretação tem em conta, necessariamente dispositivo de lei enquanto o recurso ordinário tem seu conhecimento vinculado à ofensa direta à texto literal de lei.... ()
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28 - TRT2. Relação de emprego. Ônus da prova do trabalhador. Alegação pelo empregador que o vínculo se deu a outro título. Ônus da prova que se inverte nesta hipótese. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, I.
«A prova da existência da relação de emprego é do empregado, porém, quando o reclamado nega o vínculo de emprego e afirma que o trabalho foi prestado a outro título, por se tratar de prestação de serviços autônomo, de empreitada, de arrendamento, de parceira ou meação etc. ao reclamado cabe o ônus da prova. Lição de Amauri Mascaro Nascimento que aplica, relativamente à distribuição do ônus da prova quando a reclamada reconhece a relação de trabalho e aponta fato impeditivo para o reconhecimento da relação de emprego.... ()
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29 - TRT2. Relação de emprego. Policial Militar. Vínculo. Reconhecimento. Possibilidade. CLT, art. 3º.
«A única questão a ser pesquisada pelo julgador, para solução da matéria posta em juízo, é o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para aparição da relação de trabalho subordinado.... ()
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30 - TRT2. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Controle mediante aparelho de comunicação. Direito a horas extras reconhecido.
«O controle da jornada de trabalho externo mediante aparelho de comunicação utilizável como telefone celular, rádio ou pager, é constitutivo do direito ao recebimento de horas extras, quando caracterizada a extrapolação do limite legal de duração do trabalho.... ()
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