Jurisprudência do TRT2
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11 - TRT2. Horas extras. Adicional noturno. Critérios de cálculo.
«Não há incidência de adicional sobre adicional quando se calcula o montante das horas extras enriquecido com o adicional noturno, uma vez que a lei é clara no sentido de ter a hora noturna valor superior à diurna. O adicional noturno compõe a base de cálculo para se aferir a hora normal noturna e sobre esta se aplica o adicional de horas extras.... ()
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12 - TRT2. Mandado de segurança. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Alienação declarada ineficaz por fraude à execução. Legalidade do ato. Transferência do imóvel feita para outra empresa da qual o sócio tem maioria do capital.
«Não há ilegalidade no ato que declara a ineficácia de alienação de imóvel realizada em fraude à execução se verificado que a transferência foi feita pelo impetrante (sócio majoritário da empresa executada) para outra empresa da qual detém também a maioria do capital social. Segurança denegada.... ()
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13 - TRT2. Dívida paga. Cobrança. Pagamento em dobro. CCB, art. 1.531. Inaplicação no âmbito do processo trabalhista.
«Considerando-se o formato do processo trabalhista, induvidosamente protecionista em relação ao mais fraco, não se aplica em seu âmbito o CCB, art. 1.531.... ()
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14 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Agentes biológicos. Lixo de escritório. Inexistência de insalubridade.
«O contato com lixo, só por si, não é atividade insalubre, senão apenas na hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano, aquele recolhido em larga escala, em serviço público, como atividade permanente, tal como tipificada no Anexo 14 da NR 15. Contato com lixo de escritório ou de outro qualquer estabelecimento, em serviço de limpeza, está muito longe daquela específica classificação legal. Insalubridade afastada.... ()
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15 - TRT2. Atleta profissional de futebol. Desporto. Contrato já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Livre exercício de qualquer trabalho. CF/88, art. 5º, XIII.
«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o Atleta Profissional de Futebol e o respectivo clube contratante, e ainda não estando sendo pagos os seus salários não há por que impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o CF/88, art. 5º, XIII assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional. Dessarte, a eventual discussão da matéria relativa ao passe, ainda que se entenda plenamente vigente a Lei 6.354/76, mesmo após o advento da Lei 9.615/1998 é questão que poderá ser discutida pelo impetrante junto ao novo empregador do atleta, mas que, venia concessa, não poderá ser fator impeditivo do exercício da atividade profissional do litisconsorte, principalmente considerando-se que todas as obrigações derivadas de seu contrato de trabalho com o impetrante já foram cumpridas.... ()
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16 - TRT2. Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.
«O princípio da «perpetuatio jurisdictionis sofre exceção no caso da execução de sentença que alcança período em que o vínculo das partes era celetista e, posteriormente, passa a estatutário, pela aplicação da Lei 8.112/90. Executa-se a sentença no período inicial na Justiça do Trabalho (CF/88, 114) e na Justiça Federal o período subseqüente (CF/88, 109, I). Excepciona o princípio da «perpetuatio jurisdictionis o advento de razão de ordem pública, que dada sua importância supera a regra geral.... ()
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17 - TRT2. Preclusão. Incidência com relação às partes e não em relação ao juiz. Execução. Cálculos. Determinação de refazimento pelo magistrado. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.
«Para o Juiz não existe preclusão. A preclusão se refere às partes. Caso o juiz entenda que os cálculos estão incorretos, pode mandar refazê-los.... ()
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18 - TRT2. Execução. Adjudicação. Bem com valor maior que o crédito do exeqüente. Restituição. Incidência de juros previstos na legislação civil, na base de 6% ao ano quando não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º. CCB, art. 1.062.
«Refuta-se a tese do adjudicante, no sentido de que seria indevida a incidência de juros de mora sobre as diferenças devidas, porquanto não se pode dizer que o obreiro não passou a ser devedor da executada a partir do momento em que a adjudicação foi deferida, já que o valor do bem penhorado ultrapassou o valor de seu crédito. Portanto, tendo o reclamante adjudicante a obrigação de restituir valores à reclamada, passa a ser devedor nesta, impondo-se a aplicação da correção monetária, bem como dos juros de mora dos valores devidos, consoante previsto na legislação civil, se não observado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 690, § 2º, já que preferiu o MM. Juízo da execução não desfazer a adjudicação, em total benefício do reclamante deste processo e dos demais que foram penhorados no rosto dos autos.... ()
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19 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Pracista. Vendedor. Ausência de direito a horas extras. CLT, art. 62, I.
«A comprovada atividade externa de vendas sem controle de horário, desde que devidamente registrada na CTPS, não autoriza o reconhecimento do direito à sobrejornada. Nessa situação de livre ordenamento do próprio tempo, exclusivamente ao empregado cabe dispor dos horários que profissionalmente lhe sejam mais convenientes. Se extrapolações ocorrem - sem embargo de que poderiam, da mesma forma, ser compensadas ao seu único arbítrio - resultam obviamente do seu próprio interesse na realização de vendas em circunstâncias impossíveis a um vendedor interno, cuja atuação está limitada ao período de abertura da loja aos fregueses.... ()
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20 - TRT2. Jornada de trabalho. Compensação de intervalos irregulares. Inadmissibilidade. CLT, art. 58.
«A compensação de intervalos irregulares não é admitida, além do que envolvendo toda a coletividade de empregados, quando regular exige que seja ajustada mediante negociações coletivas.... ()
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