Jurisprudência do TRT4

41 - TRT4. Responsabilidade objetiva. Configuração. Acidente de motocicleta, utilizada como ferramenta de trabalho. Reforma apenas quanto ao valor fixado.

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42 - TRT4. Sobreaviso. Não configuração. Reclamante que não estava obrigado a permanecer de plantão na própria residência ou em outro local específico.

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43 - TRT4. Suspensão do contrato. Configuração. Afastamento para prestação de serviço militar. Deferimento de rescisórias e demais parcelas.

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44 - TRT4. Dano moral. Despedida discriminatória. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Empregado portador de hepatite C. Proibição de qualquer prática discriminatória, na admissão, manutenção e dispensa, na relação de emprego (Lei 9.029/1995, art. 1º). Dispensa em razão da doença, considerada como contagiosa. Estigma e preconceito. Atividades como encanador industrial que não possibilitam contágio. Não comprovado o alegado motivo da rescisão - impossibilidade de aproveitamento da mão de obra pelo término da obra contratada.... (Continua)

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45 - TRT4. Adicional de insalubridade. Radiação ultravioleta. Soldagem elétrica. Epis insuficientes. Pescoço, braços e parte do tórax expostos. Efeitos nocivos causados à pele pelas irradiações ultravioletas emitidas pelos eletrodos e pelo arame contínuo que executam a soldagem elétrica. Exposição que, mesmo eventual, pode causar lesões oculares, como conjuntivite, cataratas e retininites, além de doenças na pele, como hiperceratoses e lesões malignas.

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47 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Dor moral pela perda do emprego em tais condições, sem o pagamento sequer das parcelas rescisórias. Constrangimento e humilhação, não só de foro íntimo, mas perante colegas, familiares e amigos. Evidente abalo à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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48 - TRT4. Banco Postal. ECT. Enquadramento como bancário. Reconhecimento. Atividade tipicamente bancária e relacionada ao ramo de negócio do banco tomador, ainda que não com exclusividade. Suposta terceirização que revela evidente intuito de criar óbice à aplicação dos direitos dos bancários. Legítima fraude à legislação trabalhista. Decisão por maioria.

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49 - TRT4. Empregado público. Sociedade de economia mista (Banco do Brasil). Admissão mediante concurso público. Despedida. Necessidade de motivação. Imprescindibilidade, conforme recente decisão do STF acerca da matéria. Comprovada, contudo, a motivação para a despedida. Empregada que não atendeu aos critérios de avaliação no período de experiência. Alegado abuso de direito que não foi demonstrado. Descartada reintegração ao emprego.

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50 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Condutor autônomo de lotação. Regime de colaboração com o reclamado, sogro do reclamante. Lei 6.094/74. Alvará concedido pela Prefeitura Municipal. Subordinação não comprovada. Prestação de trabalho que teve por objetivo o sustento da entidade familiar. Relação de cooperação e auxílio.

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