Jurisprudência do TRT4

1891 - TRT4. Lide simulada. O reconhecimento de lide simulada conduz a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 142 e CPC/2015, art. 485, IV.

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1892 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho típico. Responsabilidade objetiva do empregador. Dever de fiscalização. CLT, art. 2º, caput. CLT, art. 157. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador, por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos da CLT, art. 2º, caput. Se o acidente do trabalho, como gênero, trata-se da mais grave violação do direito à saúde do trabalhador, o sistema jurídico deve proporcionar resposta adequada a este fato. Daí por que se impõe que a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho típico seja objetiva. Além da teoria ora adotada, a reclamada não foi efetiva na fiscalização/orientação, quanto à proibição de acesso dos empregados a áreas consideradas de risco, atraindo o reconhecimento de sua culpa pelo acidente do trabalho.... (Continua)

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1893 - TRT4. Agravo de petição. Cooperação Jurisdicional. CPC/2015, art. 67.

«Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual. Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a cooperação entre as partes de um processo, mas se trata da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário visando à facilitação da prestação jurisdicional. Portanto, entendo que não cabe à parte, no caso concreto, como ocorreu no caso em voga, a postulação da efetivação da referida cooperação, a qual é dever e competência do Poder Judiciário. ... (Continua)

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1894 - TRT4. Inépcia da petição inicial. CLT, art. 840, § 1º. CPC/2015, art. 319.

«Em que pese os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, a petição inicial deve trazer elementos mínimos, tais como os fatos de que resulte o litígio e os pedidos a eles correspondentes, a fim de possibilitar ao Juízo competente a análise do mérito, principalmente quando a parte autora está representada por advogado. Aplicação do disposto na CLT, art. 840, § 1º, e CPC/2015, art. 319.... (Continua)

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1895 - TRT4. Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.

«A teor do CPC/2015, art. 682, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.... (Continua)

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1896 - TRT4. Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual.

«Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a cooperação entre as partes de um processo, mas se trata da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário visando à facilitação da prestação jurisdicional. Portanto, entendo que não cabe à parte, no caso concreto, como ocorreu no caso em voga, a postulação da efetivação da referida cooperação, a qual é dever e competência do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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1897 - TRT4. Recurso ordinário do reclamado. Despedida discriminatória. Não caracterização.

«Hipótese em que não há prova robusta de que a despedida sem justa causa tenha se fundado em critério discriminatório. O ato patronal, portanto, reveste-se de legalidade e eficácia, não havendo justificativa para sua invalidação. Apelo provido, no tópico, para afastar a condenação.... (Continua)

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1898 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Jornada de trabalho. Bancário. Súmula 102/TST, IV. Súmula 338/TST. CLT, art. 62. CLT, art. 71, § 4º. CLT, art. 224, § 2º. CLT, art. 384. CF/88, art. 7º, XIII.

«Ainda que a invalidade dos registros de horário implique a presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado na exordial, nos moldes da Súmula 338/TST, tal não acarreta o seu acolhimento automático, devendo a referida jornada se harmonizar com o conjunto probatório colhido nos autos. No caso, a jornada fixada na sentença expressa uma média dos horários de trabalho observados na prova oral, não comportando a majoração pretendida pela autora. Apelo negado.... (Continua)

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1899 - TRT4. Cerceamento de defesa. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º. Indeferimento de produção de prova testemunhal.

«O CPC/2015, art. 442 dispõe que «A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O enquadramento de trabalhadores na CLT, art. 224, § 2º, decorre da existência de fidúcia diferenciada na relação empregado-empregador, situação que exige a aferição das efetivas atribuições dos empregados. Tal análise não pode ficar restrita à prova documental (CPC/2015, art. 443, II), inclusive por força do princípio da busca da verdade real, o qual com frequência embasa a desconsideração da prova documental frente aos fatos comprovados pela prova oral. Assim, a negativa de produção de prova testemunhal em relação a pedido que exige a análise de fatos configura cerceamento ao direito de defesa, gerando a nulidade da sentença e do processo desde o seu indeferimento, por violação a CF/88, art. 5º, LV. Recurso do reclamado provido em parte.... (Continua)

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1900 - TRT4. Julgamento antecipado parcial do mérito. Recurso ordinário de imediato. Preclusão. CPC/2015, art. 356.

«Tendo em vista a aplicabilidade do CPC/2015, art. 356 ao Processo do Trabalho, em caso de julgamento antecipado parcial do mérito, cabe à parte interpor recurso ordinário de imediato, e não apenas quando do julgamento final da lide, sob pena de preclusão.... (Continua)

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