Jurisprudência do TRT4
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51 - TRT4. Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.
«A decisão que homologa acordo em que há interesse de adolescente menor, sem a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82, I, 84, e 246, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, além dos Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente), também do § 1º do Lei 5.868/1980, art. 1º, na medida em que a homologação do acordo no processo de origem ocorreu sem que oportunizada a defesa de interesse de incapaz. [...]... ()
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52 - TRT4. Acidente do trabalho típico. Técnica de enfermagem. Quebra de termômetro. Contaminação por mercúrio inoculado na pele. Conduta negligente do empregador quanto ao imediato tratamento da trabalhadora. Responsabilização civil configurada.
«Comprovada nos autos a relação entre os agravos à saúde da trabalhadora e o acidente do trabalho por ela sofrido, bem como o agir culposo do ex-empregador - que não atribuiu a devida importância ao ocorrido e deixou de prestar o imediato atendimento médico para a retirada do mercúrio inoculado na pele da trabalhadora - resta configurado o seu dever de indenizar os danos advindos do acidente laboral. Recurso do hospital demandado a que se nega provimento, no aspecto. [...]... ()
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53 - TRT4. Acidente de trabalho. Mutilação a genitor da autora. Dano moral indireto ou por afeição.
«É inimaginável que o dano direto a que foi submetido o trabalhador acidentado pela mutilação de sua mão esquerda não tenha gerado reflexos dolorosos sobre aqueles que com ele mantiveram, à época dos fatos e mesmo posteriormente, natural liame afetivo, máxime em se tratando de pai e filha. Admissível, portanto, a pretensão indenizatória deduzida pela filha do trabalhador, na modalidade de dano por afeição, face ao sofrimento injustamente impingido pela negligência patronal em resguardar a integridade física de seu empregado, pai da autora. Proteger o trabalhador das moléstias profissionais e dos acidentes de trabalho implica investimento, cuidado, vontade e visão essencialmente social da empresa. Envolve compreender que por trás do trabalhador existe uma família. E que expô-lo ao risco pode comprometer sua incolumidade física, diretamente, mas também, por via reflexa, o patrimônio subjetivo de seus entes queridos. Hipótese em que a prova pericial e documental desservem para demonstrar a inexistência de lesão por afeição de infante que à época do infortúnio possuía apenas 4 anos de idade. Se o dano moral relaciona-se ao sofrimento psíquico que molestou o patrimônio moral por afeição da demandante, o dano é de todo evidente, prescindindo prova de sua efetiva ocorrência, sendo, pois, in re ipsa. Fixação da reparação vindicada, que deve observar o potencial econômico da empresa e as naturais vicissitudes experimentadas pela autora, guardado sempre o caráter pedagógico da medida e o princípio da proporcionalidade e do não enriquecimento sem causa da vítima. Reparação por danos morais indiretos devida. Recurso acolhido. [...]... ()
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54 - TRT4. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Lavador de veículos em posto de combustível. Corte de lenha. Acidente com motosserra. Responsabilidade civil por culpa do empregador. Inobservância do dever geral de cautela. Imprudência.
«Os danos decorrentes de acidente com motosserra vivenciado em decorrência da execução de atividade estranha (corte de lenha com motosserra) à função para a qual o demandante foi contratado (lavador de veículos) ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, diante da gravidade da sua culpa, ao exigir do empregado desempenho de atividade de alto risco, diametralmente distinta daquela para a qual contratado, sem lhe ministrar qualquer treinamento ou capacitação, e sem, ainda, ter fornecido equipamento de proteção adequado para a atividade. A empresa foi, a toda evidência, imprudente, sem qualquer consideração pelos interesses, saúde e incolumidade física do empregado, ao lhe obrigar à prática de atividade de risco, sem treinamento ou proteção, além de negligente, ao deixar de observar normas básicas de segurança do trabalho (NR 12, Anexo V, da Portaria MTE 3.214/78, por exemplo). Indenizações por danos morais/estéticos e materiais (pensão mensal) devidas. [...]... ()
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55 - TRT4. Acidente do trabalho resultante em morte. Pensão mensal. Ascendentes.
«A presunção que ordinariamente se estabelece é de que o trabalhador recém ingressado no mercado de trabalho assim o fizera para garantir sua subsistência e de seu núcleo familiar. As declarações de seu pai em juízo devem ser contextualizadas nesta realidade sócio-econômica. Acresça-se que é lógico e jurídico se presuma, que o trabalhador ampararia, auxiliaria seus genitores, não só na doença e na velhice, conforme ordinariamente ocorre. E se tal propósito foi obstado por ato culposo dos réus, é razoável se assegure aos pais do de cujus pensionamento enquanto viverem. Apelo da parte autora a que se dá provimento. [...]... ()
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56 - TRT4. Do acordo homologado entre o autor e a primeira reclamada. Coisa julgada. Responsabilidade do segundo reclamado.
«A homologação de acordo entabulado entre o autor e a primeira reclamada, sua empregadora, sem qualquer menção à exclusão da responsabilidade do segundo reclamado, supostamente tomador dos serviços, põe fim ao litígio, com quitação das parcelas postuladas. O segundo reclamado não participou do acordo levado a termo pelo autor e a primeira reclamada, sequer dele tendo ciência de imediato, não cabendo assumir qualquer obrigação em relação ao ajuste. Correta a decisão de origem ao determinar sua exclusão do polo passivo. [...]... ()
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57 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo.
«A limpeza de sanitários não se equipara ao trabalho em galerias e tanques de que trata o Anexo 14 da NR - 15, da Portaria MTE 3.214/78, nem o recolhimento de papéis em banheiros à manipulação de lixo urbano. Esta disposição normativa trata do trabalho ou operação em contato permanente com esgotos e lixo urbano (coleta e industrialização). A exceção se configura quando os sanitários são destinados ao uso de público, em locais com frequência acentuada de usuários como, p.e. em escolas, estações rodoviárias, estabelecimentos comerciais de grande porte, e outros. [...]... ()
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58 - TRT4. Portaria de hospital. Adicional de insalubridade. Grau máximo.
«É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quando o trabalhador está sujeito ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não sendo necessário que eles estejam em isolamento, uma vez que a avaliação do agente insalubre é de origem qualitativa, ante a gravidade de sua ação sobre o corpo humano, não sendo necessária uma exposição frequente. [...]... ()
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59 - TRT4. Incorporação de adicional de insalubridade.
«Descabe a supressão do pagamento habitual de adicional de insalubridade alcançado por mera liberalidade pelo empregador, ou seja, não atrelado ao efetivo contato do trabalhador com agentes insalutíferos, porquanto o valor pago corresponde, na verdade, a salário, e não à contraprestação de trabalho insalubre. Conduta patronal que acarreta afronta ao CF/88, art. 7º, VI e ao CLT, art. 468, por configurar alteração contratual lesiva. [...]... ()
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60 - TRT4. Anistia. Indenização por danos morais e materiais. Demora do poder público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94.
«A demora do Poder Público em propiciar o retorno ao emprego do trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94, numa via crucis de mais de 14 anos desde a publicação da Portaria 630/94 da Secretaria de Administração Geral, que relacionou o reclamante como habilitado a retornar ao serviço público federal, até a efetiva readmissão em 08/01/2009, gera o dever da Administração Pública de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes. Sentença reformada. Recurso do reclamante parcialmente provido. [...]... ()
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