Jurisprudência de 1977

11 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.... (Continua)

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12 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC/1973, art. 231.

«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.... (Continua)

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13 - TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.

«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.... (Continua)

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14 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Litisconsórcio necessário. Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária. Desnecessidade de o órgão previdenciário integrar o processo pois não é parte nem terceiro interessado. Litisconsórcio necessário não configurado. CPC/1973, art. 47.

«Incumbe ao INPS, exclusivamente, o pagamento da pensão, sendo para ele irrelevante que as partes a rateiem ou que só a ré a recolha, por isso não há razão para o órgão previdenciário integrar a lide como litisconsorte necessário.... (Continua)

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15 - STF. «Habeas corpus. Revisão criminal. Empate na votação, na qual foi tomado o voto do presidente eleito de grupo de turmas, ausentes o vice-presidente que, por disposição regimental, competia votar, mediante convocação, para desempate. Ilegalidade dessa norma regimental, diante do disposto no CPP, art. 615, § 1º - Código de Processo Penal. Empate que beneficiou o paciente. Pedido deferido.

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16 - STF. Embargos de declaração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência. A contradição a que alude o dispositivo legal em referencia e de natureza formal e verifica-se quando o acórdão contem proposições entre si inconciliáveis. Recurso extraordinário não conhecido.

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17 - STF. Tributário. Imposto de importação. O stf sustenta o entendimento de que o fato de uma norma das tarifas de alfândega indicar alíquota zero para certas mercadorias não significa, de modo nenhum, que se achem elas isentas do imposto de importação. 2. Precedentes da corte. 3. Recurso extraordinário provido para reconhecer que incideo icm na importação de mercadoria que norma tarifária faz corresponder ao divisor ou alíquota zero.

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18 - STF. Tributário. Multa fiscal. Sua redução pelo judiciário, ajustando-a aos limites da lei, extrapolados no respectivo regulamento. Recurso extraordinário não conhecimento.

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19 - STM. Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 1º. Res furtiva de pequeno valor.

«Nos crimes contra o patrimônio, pune-se, também a quebra de confiança, independente do valor da res. A primariedade e os antecedentes do acusado, entretanto, recomendam que a redução da pena seja feita em sua gradação maior, isto é, dois terços. Provido parcialmente o apelo da defesa.... (Continua)

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