Jurisprudência de 1989

21 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada na garagem. Alegadas infrações cometidas pelo autor, locatário, por guardá-la junto com outro veículo e não preencher fichas relativas ao uso do estacionamento Irrelevância. Matéria estranha à lide. Precárias condições de segurança. Negligência do síndico e dos prepostos. Constatação por outras ocorrências semelhantes. Procedência.

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22 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar impedindo o credor de título extrajudicial de promover a execução. Impossibilidade. Devedor que deverá utilizar-se dos embargos e não de cautelar. Subversão do sistema processual. Adequação do mandado de segurança para cassar aquela decisão.

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23 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio sem funcionários específicos para vigilância da garagem. Existência apenas de porteiro que, nas circunstâncias, não poderia impedir a ocorrência. Isenção de responsabilidade, além disso, firmada em assembléia geral. Improcedência. (Há voto vencido com doutrina e jurisprudência).

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25 - TJRJ. Processual. Pretensão indenizatória baseada na simples versão do autor. Descabimento. Irrelevância de ser funcionário público aposentado que gozava de fé pública. Inaplicabilidade em causa própria.

A fé pública que era atribuída por lei ao autor, dizia respeito à prática de atos funcionais, não podendo valer em causa própria.... (Continua)

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26 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta no pátio de estacionamento do edifício. Resolução de assembléia geral, subscrita inclusive pelo autor, exonerando o condomínio de qualquer responsabilidade em tal caso. Validade. Incerteza, além disso, sobre a bicicleta ter mesmo sido subtraída no referido pátio. Improcedência.

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27 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora das unidades autônomas. Embargos de terceiros, pelos condôminos, alegando não terem sido partes, tendo um deles, até, adquirido o apartamento do exeqüente. Penhora admissível, baseada na obrigação «propter rem de cada titular, na proporção de sua parte. Distinção entre dívida e responsabilidade. CCB, art. 624. (Amplas considerações).

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28 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Defesa baseada em que o condomínio tem o dever de guarda em relação a automóveis mas não a motos, por falta de previsão convencional. Descabimento. Motocicletas costumeiramente abrigadas na garagem. Ausência de proibição explícita. Exegese das disposições convencionais. Procedência.

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30 - TJSC. Responsabilidade civil do condomínio. Riscos na lataria de veículo estacionado na garagem do edifício. Alegação de inexistir relação de guarda ou depósito por ser o «box do veículo, unidade autônoma de uso privativo. Descabimento. Convenção que expressamente atribui ao porteiro e zelador a vigilância das instalações, sem ressalva das garagens. Procedência. (Cita jurisprudência e precedente).

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