Jurisprudência de 1989

41 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de acessórios e danos no painel. Convenção que exclui a responsabilidade do condomínio quando as chaves são entregues ao manobrista. Irrelevância. Condomínio responsável. Segurança precária nas partes comuns. Culpa concorrente da autora por não ter dotado o carro de alarme ou seguro. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

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42 - TJRJ. Recurso. Agravo retido. Recurso visando o desentranhamento de documentos vindos aos autos por determinação do Juiz e nulidade da sentença para realizar-se nova audiência de instrução. Pretensão inviável e, na espécie, fulminada pela preclusão.

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43 - TAPR. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Alegação de coisa julgada. Juntada de simples fotocópia, não autenticada, de sentença declarando a inexigibilidade de cambiais. Incerteza quanto a se tratar dos títulos exeqüendos e se tal decisão já transitou em julgado. Embargos rejeitados.

Coisa julgada. Falta de demonstração de que a declaração de inexigibilidade de cambiais tenha por objeto o título que está sendo executado. Ônus que incumbia ao devedor.... (Continua)

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44 - TRF1. Administrativo. Liquidação extrajudicial, pelo Banco Central, de empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários. Irrelevância de tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e não sociedade anônima. Lei 4.728/65, art. 5º. Lei 6.024/74, art. 52, § 1º.

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45 - TJSC. Litispendência. Falência. Pedido de quebra posterior à execução em curso, contra a mesma devedora. Juízo executivo não garantido pela penhora. Situação de insolvência configurada. Diversidade de pedidos e de causa de pedir. Prosseguimento do pedido de falência. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 2º, I. (Cita doutrina e jurisprudência).

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46 - TAMG. Prescrição. Ação de segurado contra a seguradora para reembolsar-se da importância que foi obrigado a pagar a terceiro em ação indenizatória. Termo inicial a partir do trânsito em julgado da condenação. (Cita jurisprudência).

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47 - TAMG. Prescrição. Ação intentada dentro do prazo legal. Citação efetivada após o decurso deste prazo. Demora atribuível aos serviços judiciários que não pode vir em prejuízo do autor. Prescrição inocorrente. (Cita doutrina).

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48 - TARJ. Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

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49 - TARJ. Ação cominatória. Preceito negativo, visando compelir o condomínio-réu a tolerar a passagem, pelo poço de ventilação, de tubo para escoamento de fumaça do restaurante no térreo do edifício. Inexistência de qualquer prejuízo aos condôminos. Negativa fundada em mero capricho. Procedência.

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50 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Veículo da autora diversas vezes danificado no interior da garagem. Convenção com cláusula de não indenizar quando faltarem funcionários de segurança. Afronta à norma de ordem pública. Danos causados por pessoas do próprio condomínio. Responsabilidade configurada, com ressalva de eventual ação regressiva. Procedência. Lei 4.591/64, art. 19.

Visto que os danos no veículo da autora foram causados por pessoas do próprio condomínio, passa a ter o mesmo o dever de indenizá-la, pois a cláusula convencional de irresponsabilidade, nestes casos, afronta norma de ordem pública que impõe regras de boa vizinhança aos condôminos.... (Continua)

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