Jurisprudência de 1990

51 - TARS. Alienação fiduciária. Indeferimento da liminar de busca e apreensão. Possibilidade. Constitucionalidade da lei e do procedimento especial. Inconstitucionalidade, porém, da concessão liminar obrigatória. Nova orientação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, art. 3º, caput e § 1º. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

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52 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

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53 - TJRS. Medida cautelar inominada. Liminar paralisando venda de terrenos em loteamento. Compromisso de compra e venda da área. Ação principal meramente indenizatória. Requerentes, compromissárias compradores, que em demanda anterior foram condenados a restituir o imóvel aos requeridos. Improbabilidade do direito pleiteado. «Fumus boni iuris não configurado. Decisão cassada.

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54 - TJRJ. Liquidação de sentença. Indenização fundada em condenação criminal transitada em julgado. Caracterização como título executivo judicial. Vantagem processual, com ressalva da autonomia dos juízos. CP, art. 91, I. CPC/1973, art. 584, II. (Cita doutrina).

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55 - TJRS. Recurso. Agravo de instrumento. Autos que não são conclusos ao Juiz «a quo para reformar ou manter a decisão. Desnecessidade de declarar a nulidade se o Tribunal reforma a decisão pelo mérito. Princípio do prejuizo. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 527, «caput. (Indica doutrina).

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56 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC/1973, art. 798.

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57 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Empregado que, indevidamente, retira da garagem veículo de condômino, causando acidente. Irrelevância do proprietário ter entregue a outro preposto as chaves para lavagem. Condomínio a quem cabia a guarda e vigilância dos veículos. Responsabilidade configurada. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CCB, art. 1.521, III. (Cita jurisprudência).

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58 - TAPR. Condomínio em edificação. Convenção. Natureza jurídica contratual e normativa. (Cita doutrina).

A convenção do condomínio não tem um caráter tão-somente contratual pois, embora derive originariamente da vontade dos condôminos, extrapola esta concepção, adquirindo caráter normativo, impondo-se a todos que ocupam o edifício, mesmo que transitoriamente.... (Continua)

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59 - TARS. Processual. Igualdade das partes. Princípio que não pode ser entendido em sentido literal.

«Entre autor e réu já não medra total igualdade, entre credor e devedor, a mencionada igualdade milimétrica é impensável.... (Continua)

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60 - 2TACSP. Locação. Despejo. Uso de ascendente. Parentesco incontroverso. Afirmativa incomprovada de a ascendente dos autores possuir imóvel próprio. Pretendido exame médico com a mesma ao argumento de que não teria condições de morar no imóvel. Descabimento, com quem não é parte no processo. Prevalência da discrição dos autores e da presunção de sinceridade. Procedência. Súmula 409/STF.

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