Jurisprudência de 1992
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21 - 2TACSP. Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).
Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... ()
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22 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Uso próprio. Autora em situação econômica difícil e idade avançada, que já reside em amplo imóvel próprio. Pretensão de mudar-se para o imóvel menor, reduzindo despesas, e alugar a residência maior, aumentando a renda. Necessidade plenamente demonstrada. Procedência.
A jurisprudência admite que o proprietário residente em prédio próprio pode, comprovada a necessidade, retomar o imóvel de menor utilidade, para vender ou alugar o que habita.... ()
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23 - 2TACSP. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. INSS. Caracterização como segurador obrigatório dos riscos decorrentes de acidentes do trabalho. Lei 8.212/91, art. 3º. CF/88, art. 201, I.
«... Assim, porque a satisfação do benefício acidentário decorre da função securitária, prevista no art. 3º, da Lei 8.212, de 24/07/91, que tornou o INSS segurador obrigatório dos riscos infortunísticos laborais e o investiu nas funções de administrador das contribuições e dos pagamentos dos benefícios pertinentes à proteção securitária, em consonância com o disposto no CF/88, art. 201, I. ... (Juiz Adail Moreira).... ()
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24 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade limitada. Penhora de telefone pertencente ao embargante. Sócio principal que gerencia e representa a empresa, tendo inclusive contraído a dívida exeqüenda nesta qualidade. Não indicação de bens da sociedade. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. Decreto 3.708/19, art. 2º. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina).
Se o total do capital social não está integralizado, e não se indicar bens da sociedade para responder pela dívida exeqüenda, responde o patrimônio particular do sócio que a representa e gerencia.... ()
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25 - 1TACSP. Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.
«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.... ()
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26 - 2TACSP. Locação. Inviabilidade da intervenção estatal sistemática para determinação coativa de preços e reajustes. (Considerações políticas e econômicas).
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27 - STJ. Assistência judiciária. Pedido de separação amigável em que ambos os cônjuges pleiteiam a justiça gratuita. Concessão do benefício condicionada, pelo Juiz, à comprovação da miserabilidade. Cabimento, nas circunstâncias do caso. Requerente varão cujas atividades não indicam tratar-se de pessoa pobre. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 4º, § 1º. (Indica precedente).
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28 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Alimentos fixados em acordo informal, simplesmente homologado no Juizado Especial de Pequenas Causas. Inexistência de eficácia executiva para a prisão civil do devedor. Inobservância do devido processo legal para a constituição da obrigação alimentar. Ordem concedida. Lei 7.244/1984 (LPC), art. 3º, § 1º.
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29 - TJMG. Alimentos provisionais. Caracterização como prestação necessária à subsistência do credor e também para as despesas do processo no curso da lide. (Cita doutrina).
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30 - TJMG. Alimentos. Mandado de segurança. Decisão exonerando o marido de pagar alimentos provisionais à esposa. Casal separado de fato, tendo a mulher dado à luz, neste período, a filho com terceiro. Subsistência do dever de mútua assistência. Necessidade dos alimentos. Concubinato não demonstrado. Outras questões conjugais a serem objeto da ação principal. Segurança concedida. (Cita doutrina).
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