Jurisprudência de 2005
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51 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.
«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento do mérito do especial em agravo de instrumento, pelo relator. Hipótese de cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«Conforme disposição expressa do CPC/1973, art. 546, são cabíveis embargos de divergência quando a decisão da Turma, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, Seção ou da Corte Especial. Com possibilidade de julgamento do próprio recurso especial em sede de agravo de instrumento, conferida pela Lei 9.756/98, a jurisprudência do STJ passou a admitir os embargos também nessa hipótese, ou seja, quando o mérito do recurso especial for julgado no agravo de instrumento.... ()
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53 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557, § 1º.
«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que se esgotará a instância.... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Conclusão do tribunal «a quo de que a venda pura e simples era injustificada. Conclusão contraria que implica reexame de provas e fatos. Vedação no especial Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... De efeito, se o imóvel apresenta dificuldades práticas, resolve-se pela venda, mas com a sua substituição, por outro, com sub-rogação das mesmas cláusulas, solução possível e recomendável, harmonizando-se a vontade do doador e a solução do problema. A venda, pura e simples, foi tida pelo Tribunal de Alçada como injustificada, e, no ponto, para se chegar a conclusão diversa, somente com o reexame dos fatos da causa, o que é obstado ao STJ fazer, ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido pelo relator por força da Súmula 7/STJ. Hipótese de descabimento dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«Não admitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, como na hipótese, incabíveis os embargos de divergência.... ()
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56 - STJ. Registro público. Administrativo. Serventia extrajudicial. Concurso público. Necessidade. Acumulação durante longo tempo em caráter precário. Circunstância que não garante direito líquido e certo do impetrante em continuar acumulando a serventia em questão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, art. 39.
«Há proposição constitucional segundo a qual o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. «A CF/88, em seu art. 236, § 3º exige para ingresso no cargo de titular de cartório a aprovação em concurso público. Se a titularidade do tabelionato não foi delegada em caráter efetivo não há de se falar em irregular declaração de vacância da serventia, pois o Lei 8.935/1994, art. 39 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. (RMS-14.568, DJ de 15/03/04). Outros precedentes do STJ: RMS's 14.261 e 14.394. Sem censura, portanto, o acórdão recorrido: «Não tem o impetrante direito à exclusão da serventia do Tabelionato de Protestos da Comarca de Sabará do certame a ser realizado, haja vista que a acumulação exercida não pode prevalecer, em função do seu nítido caráter de precariedade.... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão recursal. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c.
««In casu, a jurisprudência mais autorizada alinha-se no sentido contrário ao da pretensão recursal, não podendo também o recurso vingar pelo permissivo constitucional do art. 105, III, «c.... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Conexão. Mesmo fato noticiado por diversas empresas jornalísticas. Reunião dos processos. Inviabilidade. CPC/1973, art. 103. CF/88, art. 5º, X e V.
«Publicações a respeito de um mesmo fato, por empresas jornalísticas diversas, podem ter conseqüências jurídicas também diferentes, pois uma empresa jornalística pode agir com abuso de direito e causar danos morais indenizáveis a determinada pessoa, enquanto outra empresa pode atuar dentro do exercício regular do direito. Por conseguinte, imprescindível que o julgamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência de publicação na imprensa se faça de forma individualizada, consideradas todas as peculiaridades da controvérsia posta à apreciação judicial.... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Vício não reconhecido pela corte de origem. Revisão desse entendimento que implica reexam de matéria fático probatória. Vedação no especial. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Concluiu a Corte «a quo, com base nos elementos de convicção reunidos nos autos, que os recorrentes não comprovaram que a adesão ao PDV da COELCE deu-se de forma viciada. Na hipótese, adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido envolveria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório inserto nos autos, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula 7/STJ, no sentido de que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No tocante à alínea «c, oportuno observar que a recorrente não cuidou sequer de chamar à colação arestos aptos à configuração do dissídio, bem como de demonstrar analiticamente a divergência, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso.... ()
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