Jurisprudência de 2005
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31 - STJ. Tutela antecipatória. Recurso especial. Aferição dos requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 273, I e 541.
«Aferição dos requisitos do CPC/1973, art. 273, Ique exige análise do contexto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ. Recurso especial. Protocolo. Internet. E-Mail. Correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542. Lei 9.800/99, art. 1º.
«Ausência de previsão no RISTJ quanto à possibilidade de protocolo de recursos mediante correio eletrônico. A Lei 9.800/1999 disciplina apenas a utilização do sistema fac-símile para a prática de atos processuais, não similar ao correio eletrônico.... ()
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33 - STJ. Família. Menor. Ação de alimentos. Ministério Público representando menor de idade sob o «pátrio poder da genitora. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. ECA, art. 201, III. Inaplicabilidade. ECA, art. 98, II.
«Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o «pátrio poder da genitora. Ademais, o Lei 8.069/1990, art. 201, III só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/MG).... ()
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34 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.... ()
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35 - STJ. Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.
«A revogação, por ter como objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro. Dessa maneira, as situações advindas da incidência da norma no período compreendido entre a edição e a revogação permanecem inalteradas. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade resulta na nulidade, desde a origem, da norma, que nem chegou a ter incidência. Retorna-se à situação anterior, validando-se a legislação pretérita, porque eficaz. ... ()
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36 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Filiação. Investigação de paternidade. Advogado dativo nomeado ao autor, menor e juridicamente necessitado. Condenação da verba honorária imposta ao Estado. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.
«O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º).... ()
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37 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.
«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... ()
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38 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa da posse. Admissibilidade. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.
«Promessa de compra e venda não registrada no ofício de imóveis é título hábil para a defesa da posse (Súmula 84/STJ).... ()
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39 - STJ. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Pretensão de extinção das restrições pelos donatários. Alegação de mau estado do imóvel. Justificativa não admitida pelas instâncias ordinárias. Admissão de venda com sub-rogação da cláusula sobre outro bem a ser adquirido. Ausência de interesse a tanto demonstrada pelos donatários. Extinção do processo. CCB, art. 1.676. CPC/1973, art. 267, VI
«Conquanto admissível temperar-se o disposto no CCB, art. 1.676 anterior, de modo a ser eventualmente possível, em circunstâncias excepcionais, atenuar as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade impostas pelo doador, para evitar prejuízo aos donatários, é necessário que as justificativas apresentadas convençam as instâncias ordinárias, o que, no caso, não ocorreu, porquanto se o imóvel é velho e necessita de reparos, impedindo a auferição de lucro, a solução aberta pelo Tribunal «a quo, de autorização de venda vinculada à aquisição de outro, com sub-rogação da cláusula, se afigurou mais harmônica com a necessidade dos requerentes e a vontade do doador, mas aqueles por ela não se interessaram, resultando no indeferimento do pleito.... ()
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40 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Prova do benefício do cônjuge. Ônus da prova do credor. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.
«Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor.... ()
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