Jurisprudência de 2006
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31 - STJ. Competência. Justiça Militar Estadual. Ato administrativo (exoneração). Pedido de reintegração. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 125, § 4º (Emenda Constitucional 45/2004) .
«O que compete à Justiça Militar estadual é processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares (Emenda Constitucional 45/2004) . Não lhe compete, em conseqüência, ação contra ato administrativo, na qual se alega achar-se a exoneração em estágio probatório viciada por ilegalidade, e na qual, também em conseqüência, pleiteia-se reintegração.... ()
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32 - STJ. Contravenção penal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. CPP, art. 366. CP, art. 109.
«A suspensão condicional, prevista no CPP, art. 366, é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente (CP, art. 109).... ()
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33 - STJ. «Habeas corpus. Estelionato contra consumidor. Crime praticado por meio de pessoa jurídica. Alegada inexistência de indício qualquer de autoria do delito praticado. Inquérito policial. Indiciamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, arts. 4º e 647. CP, art. 171.
«Atribuindo-se, fundamentadamente, obtenção de vantagem, mediante fraude, a pessoa jurídica, que tem nas suas atribuições precisamente a prática de atos, em essência, compatíveis com os atos perpetrados pelos seus agentes empregados, é induvidoso que os representantes legais podem e devem ser indiciados.... ()
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34 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sede de inquérito policial. Excesso de prazo. Caracterização na hipótese. Prisão cautelar por mais de 6 meses sem oferecimento de denúncia. CF/88, art. 5º, LXV. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«A prisão ilegal, que há de ser relaxada pela autoridade judiciária, em cumprimento de dever-poder insculpido no CF/88, art. 5º, LXV, compreende, por certo, aquela que, afora perdurar por prazo superior ao prescrito em lei, ofende de forma manifesta o princípio da razoabilidade. É induvidosa a caracterização de constrangimento ilegal, quando perdura a constrição cautelar por mais de seis meses, sem oferecimento da denúncia, fazendo-se invocável a razoabilidade.... ()
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35 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Consórcio. Equiparação à instituição financeira. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/86, art. 1º, parágrafo único. CP, art. 171.
«... Cabe esclarecer que a 3ª Seção do STJ modificou seu entendimento anterior e firmou jurisprudência no sentido de que «os consórcios são equiparados a instituição financeira, sendo que o objeto jurídico tutelado é a garantia da própria solvência da instituição financeira, assim como a credibilidade dos agentes do sistema e, não, tão-somente o fundo mútuo constituído pelas prestações dos consorciados (REsp 573399/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004). Assim, os crimes cometidos por consórcios, mesmo que tenham causado prejuízos tão-somente ao patrimônio de particulares, devem ser processados e julgados pela Justiça Federal. ... (Min. Laurita Vaz).... ()
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36 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Ofensa genérica indireta do interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003.
«... Saliente-se, ainda, que a Lei 10.826/2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, objetiva a tutela da segurança pública, sendo que os delitos nela previstos ofendem genérica e indiretamente interesse da União, o que não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo, pois, ser julgados pela Justiça Comum Estadual. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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37 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.
«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 14, evidenciando a competência da Justiça Estadual.... ()
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38 - STF. Crime de imprensa. Competência territorial. Definição. Local da impressao do jornal ou períódico. Lei 5.250/67, art. 42. CPP, art. 69.
«A competência territorial é definida em razão do local onde é realizada a impressão do jornal ou periódico (Lei de Imprensa, art. 42).... ()
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39 - STJ. Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.
«Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no CP, art. 203.... ()
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40 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.
«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi.... ()
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