Jurisprudência de 2006
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51 - TRT2. Justa causa. Discussão e ofensas recíprocas entre vendedor e cliente. CLT, art. 482, «h e «j.
«Os empregados são prepostos do empregador e devem portar-se com dignidade e cortesia perante a clientela. Em caso de desentendimento com o cliente, por motivos relacionados à negociação, devem solicitar a intervenção do superior hierárquico. Não podem os prepostos entrar em bate-boca com o cliente, usando desnecessariamente palavras que ofendem a auto-estima, salvo se a atitude for em auto-defesa, a título de retorsão, ou resposta imediata a uma ofensa pessoal que constitua crime, o que será sempre dependente de prova, competindo ao trabalhador provar sua versão em caso de dispensa por justa causa.... ()
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52 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Indeferimento da petição inicial. Pedido de obtenção de sentença genérica. Inadmissibilidade. Objeto diverso do previsto no Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... A ação civil pública tem por finalidade reparar danos. Não serve para o sindicato reparar direitos individuais ou coletivos violados, nem substitui as ações de rito sumário e sumaríssimo existentes para tal finalidade. Embora tenha o sindicato legitimidade ativa para intentar a ação civil pública, não pode modificar o seu objeto para obter sentença condenatória genérica contra empresa, sob alegação de que a mesma não estaria cumprindo direitos trabalhistas. Esse tipo de ação exige identificação dos titulares do direito, o que não se coaduna com o regime especial da ação civil pública. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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53 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Verbas rescisórias. Parcelamento. Impossibilidade. Termo de conciliação prévia. Efeitos. Transação inexistente. CLT, art. 477, e §§. Violação. CLT, art. 625-D.
«Não gera o efeito de transação a conciliação efetuada perante Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, com o objetivo de parcelar o pagamento das rescisórias, violando o disposto no art. 477 e §§ da CLT. O pagamento efetuado não quita o contrato nem os títulos rescisórios, mas apenas os valores inseridos no termo de conciliação.... ()
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54 - TRT2. Citação. Notificação. Intimação. Válida quando ordenada por juízo incompetente, se atingiu a finalidade. Ampla defesa não maltratada. CLT, art. 774 e CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.
«A CLT tem um regime simplificado de comunicação dos atos processuais. Tudo se resume à palavra notificação, que ora tem efeito de citação (art. 841), ora de intimação (art. 774). A importância está no resultado do ato, o que torna o processo mais eficiente. Acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar e encaminhados os autos ao juízo competente, basta a notificação da nova data de audiência, que estará cumprida a finalidade do CF/88, art. 5º, LV, sem cerceamento do direito de defesa. ... ()
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55 - TRT2. Férias. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único.
«O CF/88, art. 7º, XVII, garante descanso anual a todos os trabalhadores e o parágrafo único, ao estendê-lo à categoria doméstica sem qualquer restrição, autoriza a aplicação da legislação ordinária de modo integral, inclusive quanto ao módulo concessivo de 30 dias corridos.... ()
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56 - TRT2. Justa causa. Dúvida sobre o local da ocorrência do fato. Irrelevância se o fato em si foi confirmado. CLT, art. 482.
«A dúvida sobre o local do acontecimento não muda a natureza do fato, se a testemunha confirmou a sua ocorrência e o enquadramento na hipótese do CLT, art. 482.... ()
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57 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Motorista. Caminhão tanque. Transporte de gases ou líquidos. CLT, art. 193.
«Transporte perigoso. Comprovado por meio de documentos emitidos pela própria empresa, que os produtos transportados pelo autor, gases ou líquidos, necessitam de cuidados em decorrência de risco em potencial, havendo inclusive curso de formação para transporte de referidos produtos, devido o adicional de periculosidade.... ()
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58 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas «in itinere. Aeronauta. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. Súmula 90/TST. Lei 7.183/84, art. 23. CLT, art. 58, § 2º.
«... De conformidade com a Súmula 90/TST, o pagamento de horas in itinere restringe-se às hipóteses de local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. ... ()
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59 - TRT2. Justa causa. Condomínio em edificação. Guarda. Permissão para entrada de pessoa que estava proibida pela administração. Desídia caracterizada. CLT, art. 482, «e.
«Guarda de condomínio. Conduta desidiosa por permitir a entrada no prédio de pessoa que estava proibida pela administração. ... ()
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60 - TRT2. Responsabilidade solidária. SPTRANS. Empresas gestoras do serviço de transporte coletivo público municipal. Conseqüências da intervenção e gestão de negócios em empresa particular. Solidariedade caracterizada. CCB/2002, art. 861, e ss. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.
«Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos CCB/2002, art. 861 e CCB/2002, art. ss.. (...) O caso dos autos não envolve grupo de empresa na forma do CLT, art. 2º, § 2º, nem contrato de prestação de serviços na forma da Súmula 331/TST, IV. A reclamada SPTRANS, porém, não pode ficar isenta de responsabilidades pois teve participação direta na rescisão do contrato ao intervir no poder de comando da empresa empregadora e assumir a gestão do negócio. Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos CCB, art. 861 e CCB, art. ss.. Declaro, pois, as reclamadas responsáveis solidárias. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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