Jurisprudência de 2010
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81 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. ... ()
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82 - STF. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.
«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.... ()
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83 - STF. Princípio da insignificância ou bagatela. Requisitos.
«1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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84 - STF. Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.
«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.... ()
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85 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Competência do relator. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557.
«1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática. ... ()
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86 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei Rondoniense 256/1989. Fixação de vencimento básico para desembargador estadual e criação de fórmula de reajuste.
«1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade 96/RO. ... ()
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87 - STF. Proventos. Atos sequenciais. Registro. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Alcance.
«Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situação constituída a atrair o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54, no que fixa prazo decadencial para a administração pública rever atos praticados.... ()
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88 - STF. Seguridade social. aposentadoria. proventos. registro verificado. aditamento de parcela. contraditório. inadequação.
«Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.... ()
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89 - STF. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Prazo recursal. Fazenda Nacional. Lei 11.033/2004, art. 20. Efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. Intempestividade do agravo regimental afastada. Pis. CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.
«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental interposto pela União, em observância ao Lei 11.033/2004, art. 20, que dispõe sobre a contagem do prazo recursal para a Fazenda Nacional, estabelecendo que esse prazo somente tem início com a efetiva entrega dos autos ao seu representante legal. ... ()
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90 - STF. Recurso extraordinário. Tema 254/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade. Advogado. Caixa de assistência de grupo profissional (advogados). Caracterização como entidade beneficente. Extensão às operações de circulação de medicamentos. Incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Processual civil. Repercussão geral da matéria constitucional. CF/88, art. 150, VI, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 254/STF - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c, a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no caso, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. ... ()
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