Jurisprudência de 2011
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81 - STF. Constitucional. Recurso extraordinário. Servidor público. Subteto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Abrangência do termo «procuradores. Procuradores autárquicos abrangidos pelo teto remuneratório. Alteração que, ademais, exige lei em sentido formal. Recurso extraordinário improvido.
«I - A referência ao termo «Procuradores, na parte final da CF/88, art. 37, IX, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF/88. ... ()
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82 - STF. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos. Vantagens de caráter genérico. Extensão aos inativos. Natureza. Matéria infraconstitucional.
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83 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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84 - STF. Família. Habeas corpus. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Ato emanado do presidente da república antes da edição do Decreto 3.447, de 05/05/2000. Competência do STF para apreciação do writ. Alegado vício de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexpulsabilidade. Condição jurídica sujeita a constantes alterações. Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no departamento de estrangeiros do ministério da justiça. Pleito a ser examinado com base em relatório de diligências, a fim de se confirmar a efetiva manutenção da prole Brasileira ou o casamento de fato e de direito. Prisão cautelar-administrativa do paciente. Desnecessidade. Ordem concedida em parte.
«1. Tendo em vista que o decreto de expulsão é atribuível ao presidente da República, resta evidenciada a competência do STF para apreciar o pedido de habeas corpus. ... ()
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85 - STF. Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade.
«O disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515 não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal. Precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.309/DF, julgado na Primeira Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.469/DF e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.286/DF, julgados na Segunda Turma, todos de minha relatoria, e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 26.959/DF, julgado no Pleno, redator para o acórdão Ministro Menezes Direito, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 2004, 7 de agosto de 1992, 11 de junho de 1999 e 15 de maio de 2009, respectivamente.... ()
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86 - STF. Habeas Corpus. 2. Corrupção ativa. Argumento da defesa de que a conduta de oferecer dinheiro ao policial, a fim de não ser efetuado o flagrante de outro crime, configura ato de autodefesa. 3. A garantia constitucional da ampla defesa não pode servir de manto protetor de práticas criminosas. 4. Ordem denegada.
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87 - STF. (MONOCRÁTICA) Conflito de competência. Necessidade de dois ou mais juízos de declararem competentes para a causa. CPC/2015, art. 66. «É que se torna necessário, para que o conflito de competência se configure, tecnicamente, que os órgãos judiciários em antagonismo já se hajam pronunciado, em caráter positivo ou negativo, sobre a sua própria competência, examinada na perspectiva do julgamento de determinada controvérsia.
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88 - STF. Processual civil. Constitucional. Ensino superior. Supletivo. Idade mínima não alcançada. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97. Inaplicabilidade.
«1. Para a caracterização de ofensa ao CF/88, art. 97, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. ... ()
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89 - STF. Extradição instrutória. Crimes de associação criminosa para a prática de burlas. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Extradição deferida.
«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. ... ()
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90 - STF. Recurso extraordinário. Tema 357/STF. Jornada de trabalho. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção coletiva e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 423/STF. CF/88, art. 5º, II, LIV e LIV. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 114. CLT, art. 9º, CLT, art. 71 e CLT, art. 612. CCB/2002, art. 166. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 357/STF - Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.
Tese jurídica fixada: - A questão da validade de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabelece ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XIV e XXVI, a constitucionalidade, ou não, da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de convenção e acordo coletivo. ... ()
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