Jurisprudência de 2011
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51 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo, para classe distinta. Cálculo de proventos. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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52 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004, do Estado de Minas Gerais. Aplicação imediata de suspensão preventiva a servidor da polícia civil, assim que recebida denúncia pela prática de determinados crimes. Violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
«1. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil tem legitimidade para a propositura da ação direta, pois constitui entidade de classe de âmbito nacional, congregadora de «todos os delegados de polícia de carreira do país, para defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses (inciso IX do CF/88, art. 103). Presença do requisito da pertinência temática entre as finalidades da agremiação e o objeto da causa. ... ()
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53 - STF. Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.
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54 - STF. Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Seguridade social. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Incidência sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria e pensão. CF/88, art. 37, XI e Emenda Constitucional 41/2003, art. 8º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 359/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Tese jurídica fixada: - Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI, e da Emenda Constitucional 41/2002, art. 8º e Emenda Constitucional 41/2002, art. 9º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.» ... ()
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55 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 39, de 31/01/2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Precedentes. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no CF/88, art. 144.. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no CF/88, art. 144. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no CF/88, art. 144. Precedentes. 8. Ao Instituto Geral de Perícia, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o CF/88, art. 25. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.
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56 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado. Anulação de decisão absolutória de tribunal do júri. Alegação de violação da regra que assegura a soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Recurso não provido.
«Esta Corte tem entendido que a anulação de decisão do tribunal do júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). Nesse sentido, o HC 73.349 (red. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.12.2000) e o RE 166.896 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17/05/2002). Além disso, a análise da questão constitucional suscitada nas razões recursais demanda o reexame aprofundado dos fatos e provas que sustentaram o acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento do extraordinário, ante a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.... ()
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57 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 6.457/1993, do Estado da Bahia. 2. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF/88, art. 22, XI). 3. Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos da CF/88, art. 22, parágrafo único. 4. Ação direta julgada procedente.
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58 - STF. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Município. Valor diminuto. Interesse de agir. Sentença de extinção anulada. Aplicação da orientação aos demais recursos fundados em idêntica controvérsia. CF/88, art. 150, I e § 6º. CTN, art. 136.
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59 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. A instituição por lei municipal, do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, não contraria a Constituição da República. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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60 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do Decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do CPP, art. 312, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. ... ()
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