Jurisprudência de 2014
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61 - STF. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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62 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público militar. Abono de permanência. Lei estadual 6.513/1995 e Lei complementar estadual 73/2004. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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63 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Policial. Lei complementar 51/1985. Recepção pela constituição.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Admissibilidade de recursos. Competência do TST. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). ... ()
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66 - STF. Direito processual civil e administrativo. Concurso público. Alegação de inexistência de coisa julgada. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08.6.2012.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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68 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.... ()
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil. Ação consignatória. Locação. Entrega das chaves. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2ºc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-A, § 2º introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral,). ... ()
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70 - STF. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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