Jurisprudência de 2014
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51 - STF. Agravo. Objeto.
«Visando o agravo a fulminar certa decisão, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento conduz, por si só, à manutenção do que assentado.... ()
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52 - STF. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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53 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20.
«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ... ()
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58 - STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento.
«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração.... ()
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59 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20/STF.
«A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante 20/STF, no sentido de que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos«. ... ()
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60 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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