Jurisprudência de 2014
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21 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Criminal. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 699/STF.
«Incide, na hipótese, a Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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22 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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23 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição para o funben. Competência originária do STF. Causa de interesse exclusivo da magistratura. Inexistência.
«A competência originária desta Corte, prevista no art. 102, I, n, da Constituição, é atraída pelos casos em que a demanda verse sobre interesses exclusivos da magistratura. Precedentes. ... ()
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24 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários profissionais. Obrigações assumidas por sindicato. Ausência de anuência do sindicalizado. Dispositivo constitucional tido por violado não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório e de análise de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF.
«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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25 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Criminal. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 699/STF. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º(redação anterior à Lei 12.322/2010) . Súmula 288/STF.
«Incide a Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. ... ()
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26 - STF. Direito processual civil. Execução. Poupança. Correção monetária. Título executivo judicial. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2009.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 284/STF e a ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal. ... ()
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27 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. ... ()
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28 - STF. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação.
«Assentada pelo Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, reformado o acórdão da origem, o Tribunal deve manifestar-se sobre o pleito de compensação deduzido no extraordinário.... ()
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29 - STF. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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30 - STF. Reclamação. Processo subjetivo. Terceiro.
«A reclamação não é o meio hábil a chegar-se a verdadeira uniformização de jurisprudência, evocando-se pronunciamento a envolver partes diversas.... ()
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