Jurisprudência de 2014
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31 - STF. Reclamação. Coisa julgada.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória. Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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32 - STF. Reclamação. Pronunciamento em processo em curso no supremo. Observância.
«A reclamação não é o meio próprio a lograr-se a eficácia de pronunciamento do Supremo em mandado de segurança que ainda está em tramitação.... ()
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33 - STF. Reclamação. Impropriedade. Descompasso entre o que articulado e os pronunciamentos tidos como desrespeitados. Agravo regimental. Desprovimento.
«O Supremo, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931, não suspendeu a eficácia da expressão «atuais, constante do Lei 9.656/1998, art. 10, cabeça e § 2º, sob a óptica do Código do Consumidor.... ()
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34 - STF. Reclamação. Pressupostos.
«A reclamação pressupõe a inobservância da competência do Supremo ou de decisão por si proferida. Cabe apreciá-la de forma estrita, ou seja, considerados os fatos retratados pelo reclamante.... ()
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35 - STF. Competência. Mandado de segurança. Balizas.
«A competência para o mandado de segurança é definida a partir das balizas subjetivas e objetivas constantes da inicial, sendo defeso alterá-las. Precedentes: Questão de Ordem no Mandado de Segurança 22.970, relator ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 5 de novembro de 1997, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de abril de 1998, e Mandado de Segurança 21.384, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 1º de fevereiro de 1995, acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de maio de 1995.... ()
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36 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso de competência diversa. Processo do trabalho. Ausência de tema constitucional.
«A definição do cabimento de recurso de revista decorre de exame não da Carta Federal, mas da Consolidação das Leis do Trabalho, não se podendo cogitar de repercussão geral, sempre a pressupor tema de envergadura constitucional.... ()
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37 - STF. Competência. Alínea «n do, I do CF/88, art. 102. Interesse da magistratura. Alcance.
«A incidência da alínea «n do inciso I do CF/88, art. 102, sob o ângulo do interesse da magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação Originária 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária 230-3/ RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental na Reclamação 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de 1997,14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.... ()
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38 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.... ()
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39 - STF. Competência. Alínea «n do, I do CF/88, art. 102. Interesse da magistratura. Alcance.
«A incidência da alínea «n do inciso I do CF/88, art. 102, sob o ângulo do interesse da magistratura, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em que outros segmentos sejam destinatários da norma. Precedentes: Agravo Regimental na Ação Originária 465-9/RS, relatado pelo ministro Celso de Mello, Questão de Ordem na Ação Originária 230-3/ RJ, relatada pelo ministro Moreira Alves, e Agravo Regimental na Reclamação 1.952-7/MA, relatado pela ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 25 de abril de 1997, 14 de maio de 1999 e 12 de março de 2004.... ()
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40 - STF. Incidente de inconstitucionalidade versus interpretação de ato normativo. Súmula vinculante 10/STF.
«Descabe entender alcançada pelo Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo situação jurídica em que pronunciamento de tribunal baseia-se em interpretação de norma legal.... ()
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