Jurisprudência de 2017
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138301 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e terço constitucional.
«A legislação prevê a não integração ao salário de contribuição apenas das verbas que possuem cunho indenizatório. Assim, a contribuição previdenciária deve incidir sobre as férias gozadas (excluído o terço constitucional), uma vez que a parcela possui nítido caráter salarial, porquanto é referente à contraprestação de serviços prestados pelo empregado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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138302 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.
«A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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138303 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Precatório/rpv quitado.
«Constatada violação do CF/88, art. 102, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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138304 - TST. Recurso de revista. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Precatório/rpv quitado.
«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, prevista no Lei 8.177/1991, art. 39, caput e definiu a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Todavia, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos desta decisão, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por entender que o Lei 8.177/1991, art. 39 não fora apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual o referido dispositivo permanece em plena vigência, impondo-se a manutenção da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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138305 - TST. Prescrição trabalhista. Marco inicial. Doença ocupacional. Ciência inequívoca da lesão.
«Ocorrida a ciência inequívoca da lesão em novembro de 2009, aplica-se a prescrição trabalhista. Ajuizada a demanda em janeiro de 2011, não há falar em decurso do prazo prescricional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138306 - TST. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que resta caracterizado o nexo de concausalidade entre a doença degenerativa e o trabalho desenvolvido, quando este contribui para o agravamento da enfermidade, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138307 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138308 - TST. Danos materiais. Configuração. Valor arbitrado.
«Apesar de ter sido feito o registro de que o autor encontra-se atualmente apto para o trabalho, também restou consignado que ele foi acometido de doença ocupacional que lhe incapacitou pelo período de doze meses (lapso temporal em que permaneceu recebendo auxílio-doença). Considerando este aspecto e ainda que os elementos configuradores da responsabilidade civil estão presentes, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, sobretudo diante da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a concessão do benefício previdenciário não elide o direito à indenização por dano material. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138309 - TST. Danos morais. Configuração. Valor arbitrado.
«Constatada a ocorrência de ato ilícito por parte da reclamada, bem como o nexo de causalidade, deve recair sobre ela a responsabilidade pelos danos morais causados a autora, decorrentes de doença ocupacional, sendo desnecessária, para tal fim, a prova de prejuízo efetivo, pois, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano, nestes casos, prescinde de comprovação (in re ipsa), decorrendo do próprio ato lesivo. Ademais, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138310 - TST. Honorários periciais.
«Da leitura da decisão recorrida, percebe-se que por meio do laudo pericial se atestou o nexo de concausalidade entre o trabalho desenvolvido e a enfermidade que acometeu o reclamante. Não há como afastar, diante desta premissa, a sucumbência da reclamada e, por conseguinte, a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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