Jurisprudência de 2017
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138331 - TST. Recurso de revista da reclamada. Turnos ininterruptos de revezamento. Ferroviário. Direito a jornada reduzida.
«O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, tem jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição. Incidência da Orientação Jurisprudencial 274 da C. SDI-I. ... ()
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138332 - TST. Intervalo intrajornada. Maquinista de trem. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,.
«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral). Súmula 446/TST.... ()
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138333 - TST. Integração dos adicionais à base de cálculo das horas extras.
«Impertinentes os artigos invocados, por não tratarem do tópico em epígrafe.... ()
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138334 - TST. Doença ocupacional. Danos morais. Configuração.
«O Tribunal Regional registrou os elementos caracterizadores dos danos morais e consignou que as atividades na Empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. Aplicação da Súmula 126/TST.... ()
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138335 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório.
«Na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. In casu, o valor da indenização por dano moral foi excessivo, comportando redução. ... ()
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138336 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.
«Vislumbrada possível ofensa ao CLT, art. 818, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... ()
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138337 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cartões sem assinatura. Validade.
«A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que a mera falta de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Julgados.... ()
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138338 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula 461/TST.... ()
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138339 - TST. Honorários advocatícios.
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... ()
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138340 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigia
«As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante, para o fim de pagamento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. ... ()
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