Jurisprudência de 2017
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138321 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 219/TST, I, do TST. ... ()
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138322 - TST. Recurso de revista. Trabalhador externo. Jornada de trabalho controlada. Natureza jurídica da parcela «horas extras act. Compensação dos valores pagos com as horas extras deferidas.
«Incólumes os dispositivos tidos por violados, porquanto o Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, contadas pelos registros acostados aos autos e, na ausência destes, pela média física dos demais, além de trinta minutos diários pelo intervalo intrajornada reduzido, com a observância do adicional noturno e da hora reduzida, com reflexos. Por outro lado, a parcela «Horas extras. ACT deve ser compensada com as horas extras deferidas, pois esta Turma, analisando o mesmo instrumento normativo, concluiu que deve ser prestigiada a norma coletiva, tendo em vista ser evidente que tal rubrica visou compensar as horas extras daqueles empregados que realizam trabalho externo de distribuição de bebidas. Julgado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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138323 - TST. Devolução de descontos.
«A decisão foi proferida nos termos do CLT, art. 462, § 1º, na medida em que determinou a devolução dos descontos efetuados, ante a falta de prova da culpa do reclamante pelos prejuízos cujo ressarcimento lhe era cobrado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138324 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento de honorários advocatícios, sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, contraria a Súmula 219/TST, I, «a, do TST. ... ()
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138325 - TST. Intervalo intrajornada.
«De plano, registre-se que o único aresto transcrito ao cotejo de teses é inservível, porque oriundo de Turma do TST (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... ()
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138326 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva.
«A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o reclamante uma pretensão resistida pela reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138327 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva do reclamante. Matérias fáticas controvertidas.
«O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, conforme estabelece o CLT, art. 765. Todavia, controvertida a matéria fática, o indeferimento da oitiva de parte, quando requerida pela outra, configura cerceamento do direito de defesa. Frisa-se que a dispensa do referido depoimento poderia ocorrer se fosse o caso de não mais restar debates acerca dos fatos a serem apurados, feito o cotejo entre a petição inicial e a contestação, ou mesmo na hipótese de outras provas já terem formado o convencimento do juiz, aspectos não delineados pelo Regional. Portanto, levando-se em conta que, nos autos, vários temas envolvem questões fáticas controvertidas, legítima é a pretensão da reclamada de que seja ouvido o reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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138328 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre o pedido de reajuste de141,2128% relativo a janeiro de 1993 à luz das teses veiculadas na petição inicial e na contestação. ... ()
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138329 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório.
«Vislumbrada possível ofensa ao CCB/2002, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... ()
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138330 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Competência do trt para negar seguimento ao recurso de revista
«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional proceder ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos.... ()
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