Jurisprudência de 2017
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138311 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 475-J do CPC/ 73 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art. 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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138312 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação verbal. Invalidade.
«A decisão regional contrariou os termos da Súmula 85/TST, item I, do TST, segundo o qual «A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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138313 - TST. Instrutor. Trabalho nos turnos matutino e noturno. Intervalo superior a duas .
«HORAS Prevalece nesta Corte o entendimento de que, constatado o trabalho em turnos independentes (matutino e noturno), o intervalo entre eles não caracteriza desrespeito ao tempo máximo do intervalo intrajornada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138314 - TST. Adicional de transferência.
«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no CLT, art. 469, § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo, em especial, da última das duas transferências da reclamante, a qual perdurou pelo resto da contratualidade (de novembro de 2001, quando ocorreu a transferência até outubro de 2006, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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138315 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Horas extras. Gerente geral de agência.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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138316 - TST. Recurso de revista da reclamante. Estabilidade provisória. Doença ocupacional constatada após a despedida.
«Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou que seja demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378/TST, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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138317 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138318 - TST. Transporte de valores. Indenização. Valor arbitrado. Assédio moral.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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138319 - TST. Comissões.
«O aresto trazido para o cotejo de teses esbarra no óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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138320 - TST. Plantões. Sobreaviso.
«O Regional destaca que, do contexto dos autos, não se extrai que a autora permanecia em estado constante de sobreaviso, pois apenas se depreende que ela poderia eventualmente, enquanto ocupante do cargo de gerente geral de agência, ser chamada em caso de acionamento de alarme ou problema no autoatendimento e, somente, quando o outro funcionário responsável por esta tarefa não fosse encontrado. Desta forma, não se reconhece afronta aos artigos 4º e 244, § 2º, da CLT. ... ()
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