Jurisprudência de 2017
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21 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Homicídio. Pedido de desclassificação.
«1.Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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22 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Produção de provas. Indeferimento.
«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «juízo processante pode indeferir a realização de determinadas provas quando a instrução do processo reputá-las desnecessárias ou protelatórias (HC 96.381, Relª. Minª. Cármen Lúcia). No mesmo sentido: HC 100.487, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.759, Relª. Minª. Ellen Gracie; HC 104.473, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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23 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Análise de fatos e provas.
«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). ... ()
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24 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Fatos e provas.
«1.As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência de dados objetivos para a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. ... ()
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25 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de segurança que impugne deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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26 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de segurança que ... ()
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27 - STF. Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.
«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no dia 7 de abril de 2016.... ()
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28 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. «prêmio educar. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que «viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. ... ()
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29 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Teto remuneratório. Recurso extraordinário com ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento..
«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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30 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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