CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 39
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131 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 5º, CF/88, art. 7º, VIII e XVI, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não existe violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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132 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 39, CF/88, art. 40 e CF/88, art. 41. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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133 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897/STF. Julgamento do mérito. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Direito constitucional. Direito administrativo. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Sentido e alcance da CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 20, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, § 5º e CF/88, art. 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 12, II e III e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 897/STF - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica fixada: - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. ... ()
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134 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.032/STF. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Universidades e institutos federais. Candidato estrangeiro. Direito à nomeação. CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 37, I e II; CF/88, art. 39, § 3º; e CF/88, art. 207, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.032/STF - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos da CF/88, art. 207, § 1º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 37, I e II; CF/88, art. 39, § 3º; e CF/88, art. 207, § 1º, a constitucionalidade da negativa de nomeação para o cargo de professor de informática de candidato iraniano aprovado em concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), por ter ele nacionalidade diversa daquela permitida pelo edital do certame para o acesso ao cargo, no caso de candidato estrangeiro. ... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações do contrato. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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136 - STF. Direito administrativo. Magistério estadual. Abono familiar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, caput, CF/88, art. 7º, XII, CF/88, art. 25, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 39, § 3º, CF/88, art. 40, caput, e § 13, e CF/88, art. 201, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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137 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Abono familiar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 7º, XII, CF/88, art. 25, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 39, § 3º, CF/88, art. 40, caput, e § 13, CF/88, art. 109, I, e CF/88, art. 201, VI. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Servidor público. Opção de estrutura remuneratória. Lei 12.277/2010 e Lei 11.355/2006. Tese de violação da isonomia. Irresignação contra as razões legislativas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a viabilidade do enquadramento do recorrente na nova carreira criada pela Lei 11.355/2006. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de urv. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa constitucional. Competência exclusiva do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo em face da USP postulando a revisão e o pagamento de diferenças referentes a não aplicação da Lei 8.880/1994, que converteu o cruzeiro real em URV - Unidade Real de Valor. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta a CF/88, art. 37, § 2º e, CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo interno improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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