CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 1º
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Omissão. Juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Violação do CPP, art. 619. CP, art. 1 e CP, art. 44. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inexistência.
«- São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Lavagem de capitais. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Recurso fundado na alínea a. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 70. Tese de que a denúncia está calcada nos mesmos fatos que subsidiariam ação penal anterior. Improcedência. Fatos distintos. Mera relação de causalidade (lavagem precedida do crime de peculato). Ofensa ao CPP, art. 384. Suposta ilegalidade na incidência de majorante. Julgamento extra petita. Improcedência. Denúncia que descreveu a prática de diversos crimes de lavagem, em continuidade delitiva. Descrição que possibilitou a conclusão, firmada na sentença, de que o crime foi perpetrado de forma habitual. Violação dos CP, art. 1º e CP, art. 2º. Novatio legis in pejus. Improcedência. Sentença que considerou a redação da majorante vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Tese de que o aresto impugnado teria confundido o benefício com a colaboração premiada prevista na Lei das organizações criminosas. Improcedência. Aresto que concluiu que o dispositivo contempla uma hipótese de colaboração premiada. Entendimento que encontra amparo na exposição de motivos da norma e em doutrina. Tese de que o recorrente faz jus à benesse. Procedência. Benefício que, na forma da Lei da lavagem de capitais, independe de prévio acordo ou ajuste, por ausência de previsão legal. Possibilidade de colaboração unilateral. Efeito alternativo atingido (apuração dos crimes), por meio de escritura pública. Colaboração espontânea. Reconhecimento. Devolução ao tribunal a quo para decidir acerca dos benefícios, inclusive redimensionando a pena no que couber. Execução provisória obstada até a solução do ponto na origem.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/2/2017). ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da legalidade. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de lesões corporais culposas no trânsito. Prescrição. Ocorrência. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Violação ao CPP, art. 158. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Vilipêndio ao CTB, art. 302, § 1º, II, e CTB, art. 303, parágrafo único. Causa de aumento de pena. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Transcorrido lapso superior a 4 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o último dia para interposição de recurso cabível, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado para o delito previsto no Lei 9.503/1997, CTB, art. 303, parágrafo único. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Crime praticado contra menor de 14 anos. Agressor. Pai da vítima. Lei 11.340/2006. Não incidência. Competência da Vara criminal comum. Precedentes do STJ. Pedido de absolvição. Súmula 284/STF. Aplicação de Lei posterior prejudicial. Redução da pena e alteração de regime. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. A incidência da Lei Maria da Penha possui como pressuposto a motivação de gênero para a prática do crime, o que não ocorre na espécie, haja vista que o fator determinante que ensejou o cometimento do delito foi idade da vítima que contava com apenas 7 (sete) anos de idade à época dos fatos. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeito, de estelionato, de associação criminosa, de falsificação de documento público e de ?, lavagem?, ou ocultação de bens, direitos e valores. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, I, arts. 171, 288 e 297, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Intimação pessoal dos condenados e deficiência da defesa técnica. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Ausência de intimação dos patronos do julgamento da apelação. Não ocorrência. Superveniência da extinção da punibilidade de um dos pacientes. Pedidos prejudicados. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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68 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 1º, II, § 2º, I e II). Organização criminosa como delito antecedente. Conduta não definida à época dos fatos. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. O crime previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. ... ()
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69 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes de lavagem de dinheiro (arts. 1º, V e VII, § 1º, II e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) , formação de quadrilha (atual associação criminosa), uso de documento falso e furto qualificado. Crimes de lavagem de dinheiro. Organização criminosa como crime antecedente. Conduta não tipificada à época dos fatos. Conduta atípica. Crimes contra a administração pública como crimes antecedentes. Inexistência de imputação de crimes contra a administração pública. Conduta atípica. Dosimetria dos crimes remanescentes. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Pena-base. Exasperada pela personalidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Réu primário. Motivos do delito. Lucro ilícito. Possibilidade. Finalidade não inerente ao delito de formação de quadrilha, de cunho não patrimonial, cujo bem jurídico protegido é a paz pública. Consequências graves. Falta de fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX caracterizada. Uso de documento falso. Mera citação da elementar do tipo. Motivação inidônea. Furto qualificado. Paciente experiente na seara do crime, responsável direto pelo sucesso da empreitada criminosa, que participou intensamente em todas as fases do crime. Especial reprovabilidade demonstrada. Exasperação devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, crime de responsabilidade e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90, Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, na forma, CP, art. 30 e CP, art. 288, na forma, e Lei 9.034/1995, art. 69). Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausente.
«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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