CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 33
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1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação delgado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. CPP, art. 212. Questão apreciada e decidida no julgamento do HC 796.410/SP. Recurso especial prejudicado no ponto. Art. 386, V e VII, do CPP. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 33 e CP art. 59. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 835.241/SP. CPP, art. 580. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A análise anterior de matéria objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idêntico fundamento e pedido implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida não recomendada socialmente. Regime prisional imediatamente mais gravoso. Reincidência. Reformatio in pejus não caracterizada. Inexistência de recrudescimento da situação do réu.
1 - Para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário que o apenado, além dos requisitos legais objetivos, satisfaça o pressuposto de ordem subjetiva, previsto no § 3º do CP, art. 44, cabendo ao magistrado, sempre atento às diretrizes impostas pelo princípio da discricionariedade motivada, a avaliação acerca da viabilidade social da medida.... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Reincidência. Determinação legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado adequado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 180 do CP e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Provas da participação no delito. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado (art. 33, § 3º do CP). Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de trânsito em julgado da condenação na data da publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relacionada à participação do recorrente na empreitada delituosa não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reprimenda inferior a 8 anos de reclusão. Regime mais gravoso fundamentado na existência de circunstância judicial negativada e na reincidência do réu. Precedentes. Súmula 83/STJ. Gravidade em concreto da conduta que também justifica o modo carcerário inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado foi devidamente fundamentado com base no CP, art. 33, considerando a reincidência e circunstâncias desfavoráveis do caso. A pena imposta é inferior a 8 anos, mas superior a 4 anos, e, portanto, a imposição do regime mais gravoso é proporcional e justificada. « (AgRg no HC 810.380/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado adequado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental parcial conhecido e não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (6 g de cocaína). Dosimetria. Primeira agravante. Aplicação da minorante especial. Impossibilidade. Elementos concretos indicando a traficância contumaz. Precedentes. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Segunda agravante. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - As instâncias ordinárias apontaram fundamento suficiente a justificar a não incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, qual seja, o depoimento de usuário, no sentido de que a primeira agravante já lhe fornecia drogas há anos, evidenciando a persistência da prática delitiva. Precedentes. 1.1. Ademais, a alteração da conclusão de que a ré se dedica à atividade criminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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