1721 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Lapso temporal superior a 30 dias. Habitualidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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1722 - STJ. Crime de gestão temerária. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Ilegalidade na aplicação. Crime habitual impróprio. Ilegalidade patenteada. Aumento afastado.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373). ... (Continua)

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1723 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Extorsão e estelionato. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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1724 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II combinado com o CP, art. 71). Acórdão que condiciona o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em questão de ordem em apelação criminal. Julgamento do apelo antes do desfecho dos aclaratórios. Trânsito em julgado superveniente. Inexistência de modificação da situação processual dos réus. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Denegação da ordem.

1 - Tendo a autoridade apontada como coatora condicionado o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado dos embargos de declaração, não poderia simplesmente ignorar tal determinação e considerá-la uma impropriedade técnica para realizar o julgamento do apelo defensivo, já que pendente a apreciação dos agravos de instrumento interpostos pela defesa contra as decisões que não admitiram os recursos de natureza extraordinária apresentados em face dos mencionados aclaratórios. ... (Continua)

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1725 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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1726 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, c.c. O CP, art. 71. Alegação de identidade nas acusações procedidas contra o ora paciente. Litispendência. Não configuração. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, concomitantemente, o que não ocorre na hipótese. Embora nas ações penais mencionadas tenha o Paciente sido acusado de contratar, irregularmente, servidores públicos municipais, entre 2002 e 2004, os fatos não são comuns, pois referem-se a servidores diversos. Não ocorrência de identidade de pedidos. ... (Continua)

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1727 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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1728 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado (quatro vezes). Continuidade delitiva específica. Observância de critérios objetivos e subjetivos. Parágrafo único, do CP, art. 71. Limitação de 30 anos prevista no CP, art. 75, § 1º. Desinfluência na fixação da reprimenda no processo de conhecimento. Balizamento, tão somente, o tempo de execução da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único, do CP, art. 71, o aumento da pena fundamenta-se tanto em critério objetivo (quantidade de infrações) quanto subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do delito). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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1729 - TJRJ. Estelionato. Ilícito civil não caracterizado. CP, art. 71 e CP, art. 171, caput.

«Recurso defensivo pleiteando a absolvição em razão da atipicidade da conduta praticada, já que o fato caracterizaria-se como ilícito civil. Impossibilidade. A conduta do apelante se adequou perfeitamente ao tipo descrito no CP, art. 171. O dolo do apelante em obter a vantagem indevida, em detrimento dos lesados, se revela no momento em que aquele mesmo sabendo que não poderia entregar as mercadorias, já que não as tinha em estoque, continuou efetuando transações comerciais, recebendo os valores monetários, induzindo as referidas vítimas a acreditar que estavam diante de um estabelecimento regular, e que pagariam por uma mercadoria que iriam receber, quando na verdade o apelante era sabedor de que tal situação não iria ocorrer, acarretando o prejuízo dos lesados, afastando-se, desta forma, a alegação de mero ilícito civil das circunstâncias da infração. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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1730 - TJSP. Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Alegação de decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos e de sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Inadmissibilidade. Decisão fundada em elementos concretos de convicção. Inexistência de falsidade. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Crime hediondo. Regime fechado. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 224, «a e «b. CPP, art. 621. Pedido indeferido.

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