1731 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Subtração de valores de estabelecimentos comerciais e de bens de vítimas que se encontravam no local. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento pessoal pelas vítimas na delegacia e confirmação em juízo. Prova segura e suficiente à condenação. Crime praticado com emprego de arma, cuja gravidade justifica o tratamento mais rigoroso. Réu, ademais, reincidente. Continuidade delitiva reconhecida, uma vez que o agente foi autor de vários crimes contra vítimas diferentes, sempre mediante grave ameaça. Hipótese que faz incidir a regra do CP, art. 71, ««caput. Dosimetria das penas readequada. Recurso provido em parte para este fim.

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1732 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento de crime único (segundo fato). Impossibilidade. Duas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Pedido de unificação de penas relativamente ao primeiro e segundo fatos. Requisito subjetivo não preenchido. Reiteração criminosa. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. EREsp 1.154.752/RS 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

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1733 - STJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 71 e CP, art. 214. CPP, art. 366.

«1. Não obstante a Súmula 455/STJ disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... (Continua)

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1734 - TJSP. «habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Alegação de que o paciente faz jus ao direito a recorrer solto. Desacolhimento. Condenação estribada nos termos do art. 217-A, cumulado com o art. 61, II, 'f' e 'h', e o art. 226, II (por três vezes), na forma do CP, art. 71, ««caput, todos. Situação a demonstrar a conveniência da mantença do suplicante no cárcere. Caso em que o fato do paciente ter sido mantido em liberdade durante a tramitação da ação não inviabiliza que, em novo juízo de valor, quando da prolação do édito condenatório, nova apreciação de suas condições seja feita, em situação que pode ser revista. Inteligência dos arts. 387, parágrafo único, e 323, II, do CPP. Decisão condenatória que, demais, se mostra devidamente fundamentada em fatos concretos. Ordem denegada.

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1735 - STJ. Competência. Conflito negativo. Malversação de verbas públicas oriundas do Fundef. Ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Caráter nacional da política de educação. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 208/STJ. CF/88, art. 109, IV. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. CP, art. 71, «caput. Lei 8.666/1993, art. 89.

«1. Após o julgamento do CC 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.... (Continua)

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1736 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação Fiscal. Caracterização. Prática combinada com o CP, art. 71. Materialidade comprovada. Autoria induvidosa. Prova amealhada à luz do contraditório, confirma a narrativa acusatória na forma exposta da denúncia. Continuidade evidenciada. Absolvição afastada. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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1737 - TJMG. Extorsão. Penal. Extorsão. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Tipicidade caracterizada. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Pena de multa. Cálculo. Aplicação do CP, art. 71. Redução que se impõe. Recurso provido em parte

«- Inacolhível a absolvição, por atipicidade, se há provas da grave ameaça cometida contra a vítima. ... (Continua)

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1738 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Condenação do réu por sonegação tributária, consistente em reduzir tributo devido mediante fraude, inserindo, por inúmeras vezes (continuidade delitiva), elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal (Lei 8137/1990, art. 1º, inciso II, cumulado com o CP, art. 71). Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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1739 - TJRJ. Furto simples. Pena. Arrependimento posterior. Crime continuado. CP, art. 16, CP, art. 71 e CP, art. 155, caput.

«Agente condenado nas penas do CP, art. 155, caput, por cinco vezes, na forma do CP, art. 71. Arrependimento posterior configurado. O gerente administrativo do estabelecimento disse «que o réu fez um acerto com o instituto lesado para pagar os valores subtraídos, o que foi levado a efeito, sendo que o réu deu uma moto de sua propriedade para quitar os valores.. Desnecessidade de intervenção do sistema penal. Provimento.... (Continua)

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1740 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. ... (Continua)

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