1741 - TJRJ. Apropriação indébita. Sentença absolutória que merece ser reformada. In casu, a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas. CP, art. 71 e CP, art. 168.

«Discussão sobre a intenção do agente de apropriar-se de quantias de que tinha posse em razão da função (animus rem sibi habendi). A simples pretensão do agente de devolver a quantia meses depois da apropriação indébita não possui o condão de descaracterizar o delito. De fato, o apelado se utilizou dos valores por meses como se dono fosse, sendo que, ao final desse período, somente parte do numerário foi restituído à instituição lesada. Condenação que se impõe.... (Continua)

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1742 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Não reconhecimento. Requisitos. Falta. Agravo em execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71.

«Ao reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, imprescindível o implemento do requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios a interligar as condutas, sob pena de configuração de mera habitualidade criminosa. Precedentes do E. STJ. Hipótese na qual o sujeito satisfez sua libido ao introduzir os dedos no ânus dos enteados, e, em outra oportunidade, dirigiu-a contra a enteada, quando tentou introduzir o pênis na vagina da criança. Crimes praticados contra vítimas diferentes, em dias diferentes, evidenciando desígnios diversos, a inviabilizar o reconhecimento do crime continuado. A reforçar esse quadro, o fato de que o «modus operandi foi diverso. Figura típica do art. 213 que, em sua nova redação, consiste num tipo misto cumulativo, e não alternativo, reunindo dois tipos independentes e que não se confundem, diferindo o constranger alguém à conjunção carnal (coito vagínico) do constranger alguém a outro ato de penetração diverso - sexo oral ou anal, por exemplo. Habitualidade criminosa configurada. Decisão recorrida mantida. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

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1743 - TJSP. Prova. Ônus. Furtos qualificados. Absolvição. Réu condenado por incurso no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, combinado com CP, art. 71, ambos. Prova frágil. Mera suspeita que não autoriza decreto condenatório. Ônus da acusação em comprovar, de forma segura, o fato concreto imputado ao acusado em sua totalidade. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Recurso provido.

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1744 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e extorsão. Pleito de unificação de penas. Crime único ou continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários. Mais de uma ação. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71.

«1 - Para distinguir o concurso material do concurso formal, é imprescindível verificar se o Agente praticou uma ou mais ações, e se atingiu uma ou mais vítimas, com patrimônios únicos ou diversos. In casu, as instâncias ordinárias - soberanas na análise fático probatória - concluíram que, embora somente uma vítima tenha sido lesada, a ação não foi única. Por isso, deve entender-se que as condutas foram praticadas em concurso material. ... (Continua)

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1745 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Penas triplicadas por conta da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Crimes praticados contra a mesma vítima. Inaplicabilidade do CP, art. 71, parágrafo único. Incidência da regra inscrita no ««caput, do mesmo dispositivo legal «quantum reduzido pela fração de dois terços. Recurso parcialmente provido.

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1746 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Supressão ou redução de contribuição social previdenciária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 71, 168-A e 337-A, III.

«1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a prática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie que guardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à forma de execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas, evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (CP, art. 71). ... (Continua)

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1747 - STF. Penal. Habeas corpus. Dois crimes de roubo praticados com intervalo de 45 dias. Continuidade delitiva. Inexistência. Habitualidade ou reiteração criminosa. CP, art. 71.

«1 - O CP, art. 71 arrola os requisitos necessários à caracterização do crime continuado, a saber: (i) mais de uma ação ou omissão; (ii) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; (iii) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e (iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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1748 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. ... (Continua)

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1749 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, CP, art. 65, III. ... (Continua)

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1750 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Escolha da fração de acréscimo segundo o número de eventos criminosos praticados. Necessidade. Inteligência do CP, art. 71, ««caput. Recurso ministerial provido para elevar as penas impostas ao réu.

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