CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 304
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121 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo às parte para apresentação das alegações finais. Ordem denegada.
«1 - Os prazos indicados legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Necessidade de instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente condenado recentemente em processo criminal diverso. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso e necessidade de expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi ressaltado o histórico de contumácia delitiva do Recorrente, que figura como parte passiva em outros procedimentos criminais, sendo «inclusive condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado pela prática das condutas previstas no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, art. 330, como infere-se nos autos do processo 0104365-70.2017/8/06.0001, em sentença proferida dia 20/02/2018, conforme antecedentes criminais juntados aos autos e consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual. ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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126 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Corréu absolvido. Interdependência das condutas. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Culpabilidade desfavorável. Elemento ínsito ao tipo penal, situação rechaçada pela jurisprudência desta corte superior. Personalidade negativada com supedâneo no histórico delitivo. Impossibilidade. Demais circunstâncias judiciais. Motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. Inexistência de ilegalidade. Maus antecedentes. 3 (três) condenações penais com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito sob exame. Recrudescimento da pena-base justificado. CP, art. 59. Ausência de valores iguais para cada uma das circunstâncias judiciais. Dosagem da pena mais intensa. Possibilidade. Sanção exasperada em 1/2 (metade) pelo concurso formal. 8 (oito) infrações. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; CP, art. 171, caput (por 18 vezes); CP, art. 171, § 2º, I (por 4 vezes); CP, art. 304, c/c o CP, art. 297 (por 8 vezes); e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299 (por 14 vezes). Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de exame. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - O pleito de aplicação de medidas cautelares diversas, sob o argumento de desproporcionalidade da medida extrema, não foi conhecido pelo Tribunal de origem, que entendeu tratar-se de reiteração de pedido, inviabilizando a apreciação da questão por esta Corte. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, CP, art. 304 e CP, art. 311 e Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 10.826/2003, art. 14, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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129 - STF. Habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento da pena. Abrandamento. Concessão da ordem. Execução provisória da condenação penal. Ausência de ilegalidade.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 deve ser adequadamente fundamentada. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF e replicada em diversos julgados. ... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Prevenção do relator. Tempestividade. Contagem em dias úteis. Processo administrativo disciplinar. Oficial de justiça. Uso de documento falso. Liberação de preso. Prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Tempestividade recursal
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em razão de sua intempestividade. ... ()
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