CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 304
+ de 427 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STF. Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.
«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CP, art. 155, § 4º, II e IV, e § 5º, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 307, c/c . O CP, art. 69, todos CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão cautelar dos Pacientes encontra-se de acordo com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa. ... ()
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143 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de existência de crime impossível. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que reformou a sentença absolutória, para condenar o agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, ambos Código Penal, afastando a hipótese de existência de crime impossível sustentada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 304. Uso de documento falso. Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ofensa aos CP, art. 155 e CP, art. 156, CP. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dolo. Comprovado. Alterar súm 7/STJ. Crime formal. Prejuízo. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp. 1386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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147 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, de uso de documento falso, de coação no curso do processo, de responsabilidade de prefeito e de fraude em licitações. CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, CP, art. 344, Decreto-lei 201/1967 art. 1º, II, e Lei 8.666/1993, art. 90. Acórdão que negou efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim ... ()
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148 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304 ). Atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Extinção anômala da ação penal. Inviabilidade. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se a examinar os requisitos do Recurso Especial. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de consunção dos delitos por aquele de falsidade ideológica. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, afastando a hipótese de consunção levantada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base, confissão espontânea e regime prisional. Súmula 284/STF.
«I - É copiosa a jurisprudência que entende que «O delito previsto no CP, art. 304 consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente. ... ()
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