91 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) violação ao CPP, art. 402. Diligência indeferida motivadamente. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) culpabilidade. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - As diligências requeridas na forma do CPP, art. 402 podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade. 1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Multiplicidade de fatos criminosos e de réus. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (organização criminosa, tráfico e posse de armas), havendo ainda multiplicidade de réus (quarenta), sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Não há, pois, falar em desídia da Magistrada condutora, a qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva decretada antes da sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade por descumprimento da regra do CPP, art. 402. Preclusão. Recurso desprovido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, qual seja, ao final da audiência de instrução e julgamento, conforme CPP, art. 402 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de defesa técnica e de falta de abertura do prazo previsto no CPP, art. 402. Matérias alegadas 3 anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Recurso ordinário não provido.

«1 - A teor do CPP, art. 402, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências ao Juiz cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial da defesa e do Ministério Público. Homicídio no trânsito. 1. Ofensa ao sistema acusatório. Produção de prova de ofício. Imparcialidade do magistrado. 2. Indeferimento de oitiva da vítima hospitalizada. Fundamentação concreta. 3. Sentença de pronúncia. Elementos indiciários. 4. Desclassificação do delito. Dolo eventual X culpa consciente. 5. Prequestionamento explícito de matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 6. Coexistência de dolo eventual com qualificadoras. Meio cruel e motivo fútil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.1. A suposta violação dos CPP, art. 156, II, e CPP, art. 402, CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal. 1.2. O processo é produto da atividade cooperativa triangular entre o Juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. 1.3. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O Juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar. 2.1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 15/12/2017) 2.2. No caso, a oitiva da vítima, além de ter sido requerida pelo mp, foi indeferida por ausência de previsão acerca da alta hospitalar e para evitar o agravamento de seu quadro clínico. 3.1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. 3.2. Ademais, na hipótese, o magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos testemunhais e no interrogatório do réu. 4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito. 5.1. A jurisprudência desta corte é uníssona ao afirmar que mesmo os recursos que pretendem o prequestionamento de tema constitucional demandam a demonstração concomitante da existência de um dos vícios do CPP, art. 619, o que inocorreu no caso dos autos. 6.1. Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º III). 6.2. A anterior discussão entre autor e vítima não é suficiente para afastar a qualificadora do motivo fútil, cuja incidência é possível, ainda que se trate de dolo eventual. 7.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Requerimento de diligência. CPP, art. 402. Alegações finais. Possibilidade. Circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Discricionariedade regrada do julgador. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de o Juízo de primeiro grau não ter, no momento devido, oportunizado às partes o requerimento de diligências decorrentes de circunstâncias apuradas na instrução criminal (CPP, art. 402), ainda restava a fase das alegações finais para tal fim (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Writ impetrado no Supremo Tribunal Federal. Liminar deferida em parte pelo relator, Ministro gilmar mendes. Objeto da impetração a ser examinado pela corte suprema. Regimental não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Gilmar Mendes, deferiu em parte a liminar nos autos da MC no HC 167.727, writ que ataca decisão deste Relator que, ao aplicar a Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus aqui impetrado. ... (Continua)

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100 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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