CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177
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271 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.... ()
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272 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.
«É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação.... ()
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273 - STJ. Administrativo e direito civil. Pagamento de serviço público (energia elétrica), prestado por concessionária. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 177.
«1. Os serviços públicos prestados pelo próprio Estado e remunerados por taxa devem ser regidos pelo CTN, sendo nítido o caráter tributário da taxa. ... ()
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274 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.
«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.... ()
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275 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.
«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... ()
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276 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.
«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... ()
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277 - STJ. Ação de anulação. Venda em fraude à lei. Doação. Prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 177.
«- A ação para desconstituir negócio realizado em fraude à lei prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).... ()
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278 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB... ()
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279 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB, art. 177. Aplicabilidade. CCB, art. 178, § 10. Inaplicabilidade.
«... Daí porque, cobradas a mais as despesas desde o ano de 1.992, deve o condomínio devolver o excedente e que, consoante a perícia, corresponde a R$ 3.418,85 (fls. 215/227). Não há razão para abater desse montante as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A hipótese não se encarta em qualquer das situações previstas no art. 178, § 10º, do Código Civil de 1.916, incidindo, o prazo prescricional comum de vinte anos do art. 177 do mesmo diploma legal. Aliás, nesse sentido é o entendimento da doutrina (cf. J. Nascimento Franco, «in «Condomínio, pág. 256) e de jurisprudência colacionada pela autora (fl. 271). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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280 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.
«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... ()
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