CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 205
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Mandante e mandatário. Cerceamento de defesa. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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132 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Prazo de prescrição é o decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem. Vencimento da última prestação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com entendimento no STJ na matéria. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo. Petição inicial. Interpretação lógico sistemática. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
135 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária proposta em desfavor de sociedade de economia mista. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Alegada aplicação, ao caso, do prazo decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... ()
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136 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mandato. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência inequívoca do ilícito. Data da representação junto à oab. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. ... ()
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137 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel com defeito. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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138 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Iniciativa da credora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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139 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Omissão. Não ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Mora. Termo inicial.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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