CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 205
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores. Reajustes. Cobertura. Discussão. Prescrição. Ausência de previsão específica. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Prescrição. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo. Decenal. Termo inicial da prescrição. Data final prevista no contrato. Aplicação do CDC. Realizada pelas instâncias ordinárias. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Condenação ao pagamento de alugueres. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro coletivo de vida de policiais civis e militares do estado de São Paulo. Ação de cobrança. Beneficiários contra seguradora. Prescrição não consumada. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, ou § 3º, IX. Não incidência. Seguro de responsabilidade civil obrigatório. Prescrição de dez anos. CCB/2002, art. 205. Regência. Pagamento devido. Certidão de óbito. Documento público dotado de fé-pública. Causa da morte não expressamente excluída. Tentativa de impedir crime. Dever legal dos policiais militares. Configuração de atuação profissional. Lesão que provocou a morte. Decorrência direta da retaliação criminosa. Hora da ocorrência. Dado irrelevante. Dever de indenizar limitado à cobertura prevista na apólice. Complementação do capital segurado. Lei 14.984/2013, regulamentada pelo Decreto 59.532/2013. Dever do estado. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, na pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório e, ainda, que o policial militar que falece dentro ou fora do horário de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais, faz jus à indenização securitária. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.
1 - Consoante cediço nesta Corte, «nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, CCB, art. 205, de dez anos» (AgInt nos EREsp. 1.706.712, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 15/10/2021). ... ()
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115 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previso no CCB/2002, CCB, art. 205, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Legitimidade passiva da recorrente para atuar no feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demanda sujeita ao prazo prescricional geral. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Imóvel com defeito. Vaga de garagem. Metragem a menor. Prazo decadencial. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no CCB/2002, art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória promovida por ex-sócio contra os sócios cessionários de suas quotas, em virtude do pagamento pelo débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, cuja execução lhe foi redirecionada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349 Código Civil. Prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11). Ocorrência. Recurso provido.
1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Prazo. Código Civil. Inaplicabilidade do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Devedor. Fazenda Pública. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Natureza jurídica do devedor.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo CCB/2002, CCB, art. 205. No entanto, essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Prazo de prescrição é o decenal. CCB/2002, CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem. Vencimento da última prestação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com entendimento no STJ na matéria. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento na espécie. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... ()
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