CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
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71 - STJ. processual civil. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Reserva de honorários. Contrato entre advogado e sindicato. Princípio da relatividade. Instituo da substituição processual fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de eficácia retroativa. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ofensa ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - As razões recursais, por falta de impugnação específica, estão aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. Impositiva, por consectário, a aplicação das Súmulas 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - e 283/STF - «é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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72 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de veículo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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73 - STJ. processual civil. Agravo interno. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. CTN, art. 202 e CTN art. 203. CCB, art. 884. Arts. 22, § 1º, 2º-A, da Lei 8.036/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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74 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Horas extras paga por longo período. Legitimidade da universidade federal. Precedentes do STJ. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Previdenciário. Benefício. Seguro-desemprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c prejudicada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando seja imediatamente restabelecido o pagamento das parcelas restantes do benefício do seguro-desemprego, bem como seja suspensa a determinação de ressarcimento das 1ª e 2ª parcelas já usufruídas pelo impetrante. A sentença julgou improcedente a ação e denegou a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 283/STF, pois o recurso especial não impugnou o argumento referente aos limites subjetivos da coisa julgada e da consequente falta de exigibilidade da dívida. Não há falar em desnecessidade de impugnar especificamente este fundamento, bem como que a impugnação em sede de agravo interno não é apta a afastar a ausência de impugnação nas razões do recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Horas extras paga por longo período. Legitimidade da universidade federal. Precedentes do STJ. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Homologação. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Redução. Impossibilidade. Coisa julgada. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processo civil. Administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Violação dos direitos do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, instituição bancária ajuizou ação contra a Fundação de Proteção e Defesa Consumidor - Procon objetivando a nulidade da multa que lhe foi imposta em processo administrativo, no valor de R$ 462.360,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), relativamente à cobrança de taxa de cadastro de consumidor particular. A sentença julgou o pedido improcedente (fls. 226-238), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial foi inadmitido na origem e, monocraticamente, também no STJ. ... ()
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