CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1661 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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1662 - STJ. tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Acórdão recorrido. Re exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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1663 - STJ. tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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1664 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embarga da.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à inexistência de coisa julgada e boa-fé, exige o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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1665 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
1 - A alegação genérica de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ... ()
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1666 - STJ. tributário. Processo civil. Ação anulatória. ICMS. Honorários advocatícios. Pagamento na via administrativa. Condenação. Impossibilidade. Bis in idem. Vedação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei local. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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1667 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. Proporcionabilidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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1668 - STJ. agravo interno. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1669 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao CPC/2015, art. 489 demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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1670 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação de regresso contra a seguradora. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado com relação aos valores indenizatórios. Fundamentação trazida pela corte de origem que não foi infirmada pela parte. Súmula 283/STF.
1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto ao trânsito em julgado da matéria em discussão pela parte. ... ()
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