CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Animus domini. Ausência. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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112 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/6. Circunstâncias do delito. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático processual. Cotejo analítico não realizado. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Anuidades. Notificação do devedor. Não comprovação. Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Aplicação. Dissídio jurisprudencial deficiente.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Execução. Atualização. Juros negativos. Preclusão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Acórdãos paradigmas. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Apuração do valor da indenização. Alegação de erro nos cálculos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre os julgados supostamente divergentes.
1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 320, II, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia móvel. Legitimidade do Ministério Público Estadual. CDC, art. 82, I. Danos morais coletivos. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp. 1.331.690, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014; b) AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; b) com relação à existência, ou não, de provas dos danos morais coletivos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência na prestação de serviços e o desrespeito com que a apelante trata os anseios e valores da coletividade, o que atinge a própria dignidade dos usuários e seus serviços. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, não admitido ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na CF/88, art. 105, III, «c». ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - É pacífico neste egrégio STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos adotados para não admitir o recurso especial. Não conhecimento. Tema pacificado pela Corte Especial.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de improbidade administrativa nos seguintes termos: «A conduta improba do réu é patente, na medida em que, através de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi possível constatar diversos disparates nos gastos efetuados pela Municipalidade injustificadamente» (fl. 593, e/STJ). ... ()
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