CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 541
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é admissível a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Não se conhece do apelo nobre fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. ... ()
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123 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação/cotejo analítico. Inexistência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro Relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ITBI. Integralização do capital social. Empresa inativa. Enfoque constitucional. Inexistência de qualquer atividade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e demais provas dos autos, concluiu que a pessoa jurídica não desempenhou qualquer atividade comercial durante anos, e, portanto, não demonstrou fazer jus à imunidade do imposto sobre transmissão de imóveis. Assim, revela-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte - inclusive a suposta inexistência de fato gerador -, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Vício de integração. Inocorrência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial requisitos. Inexistência.
1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Medida de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Equívoco na elaboração dos cálculos. Possibilidade de correção da erronia a qualquer tempo. Inocorrência de preclusão na espécie. Restituição do valor indevidamente percebido. Cabimento. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Alteração das conclusões firmadas no acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Caso em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juiz que, em cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para proceder à atualização de valores, com a intimação dos exequentes para devolverem as quantias recebidas a maior apontadas na planilha atualizada, sob pena de penhora e configuração de crime de desobediência. ... ()
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130 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito tributário e anulação de ato administrativo. Discussão sobre prazo prescricional e decadencial. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão regional recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Honorários sucumbenciais. Inversão e majoração. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que de que inexistira pedido de anulação de ato administrativo e de que houve deferimento parcial do pleito feito ante a Administração, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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