CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
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191 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição cassada pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por insuficiência de prova Súmula 7/STJ. Alegada violação de Súmula do STF. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado mediante o devido cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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192 - STJ. processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: « Quanto à controvérsia recursal, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « (fl. 409, e/STJ). ... ()
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193 - STJ. processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: « Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (fl. 881, e/STJ). ... ()
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194 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão absolutória. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Concurso de crimes. Ofensa a patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Ademais, na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, na medida em que o acórdão recorrido destacou a existência de outras provas da autoria, independentes do reconhecimento de pessoas, ao passo que o acórdão paradigma, não. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição por negativa de autoria e ausência de provas. Súmula 7/STJ. Inocorrência do necessário cotejo para demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (não admissibilidade do recurso especial) atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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196 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 33, § 2º, «b e «c e 61, I, do CP. CP. Reincidência específica. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso que o quantum de pena aplicado. Jurisprudência desta corte. Súmula 269/STJ. STJ. Divergência pretoriana não demonstrada. Custas processuais. Momento de aferição. Fase de execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. ... ()
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197 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência. Revolvimento de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibador, pela ausência de ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; descumprimento do CPC, art. 1029, § 1º. ... ()
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198 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 359-D do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Continuidade típico-normativa. Dosimetria. CP, art. 359-D Pena fixada no triplo do mínimo legal. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena e reconhecer a prescrição.
1 - A alegada prescrição da pretensão punitiva da condenação imposta à paciente pelo crime tipificado no CP, art. 359-Dem nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim sendo, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o verbete 282/STF. ... ()
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199 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.
4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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200 - STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Sucumbência recíproca. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.
1 - O Recurso Especial foi interposto somente com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Como ressaltado na decisão reprochada, não basta a simples transcrição de ementas para se demonstrar o dissídio jurisprudencial entre os acórdãos, como feito pela recorrente, que transcreveu várias ementas de julgados do STJ, utilizadas para embasar a tese defendida no Recurso Especial. ... ()
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