191 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. A mera alegação de valores elevados para pagamento, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, ou medidas coercitivas visando a manutenção da posse do veículo financiado, admissível, entretanto, depósito de valores entendidos como devidos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. Tutela antecipada. Banco de dados. Ação revisional. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de suspensão liminar da divulgação de anotações por órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Mera alegação de abusividade dos encargos cobrados, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer excesso, não justifica a exclusão da anotação, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Hipótese de reforma do «decisum. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

«1. Inviável a análise da ocorrência ou não de notificação regular, pois o CDC, art. 43, § 2º não foi prequestionado, atraindo o óbice da súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Prestação jurisdicional completa. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida comprovada. Notificação prévia. Inscrições preexistentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação de envio. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A notificação prévia de que trata o CDC, art. 43, § 2º, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC/1973. Não demonstração. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula. Inscrição. Notificação prévia. Envio. Comprovação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Anotação anterior. Enunciado 385 da Súmula/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. Ao apontar ofensa aos dispositivos legais, a agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão do autor de exclusão ou abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Providência prevista no CDC, art. 43. Índole cautelar da pretensão. Verossimilhança ausente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão do devedor no sentido de depositar valores que entende corretos, de excluir ou ver obstada a inclusão de seu nome no rol de devedores e continuar na posse do carro. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação ao agravado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão do devedor no sentido de depositar valores que entende corretos, ver obstada a inclusão de seu nome no rol de devedores e continuar na posse do bem. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação ao agravado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote